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 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0767712-51.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária]
AGRAVANTE: VICENTE DE PAULO ALVES VIANA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RIQUEZA DO REQUERENTE. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VICENTE DE PAULO ALVES VIANA em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, que, nos autos da ação movida em face do BANCO DO BRASIL S.A., indeferiu o seu pedido de justiça gratuita.

Em suas razões recursais, o Agravante alega que: i) não possui condição financeira de arcar com os custos da presente demanda; ii) é aposentado por idade e percebe mensalmente, pago a título de benefício previdenciário o valor líquido de R$ 1.412,00, valor este que tem por finalidade suprir todos os seus custos pessoais. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso, assim como a atribuição de efeito suspensivo para que seja deferida a justiça gratuita ou o parcelamento das custas.

É o relatório.

Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 1.015, V, do CPC.

Constato ainda que o Agravo foi movido tempestivamente por parte legítima e interessada no feito, que requer, no mérito, a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça.

Isto posto, conheço o Agravo Instrumento em epígrafe. Passo a decidir o pedido de tutela provisória, em observância aos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

A respeito do tema, consigno, de saída, que a Carta Magna garante que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), ao passo que o art. 98, caput, do CPC, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Disciplinando os requisitos para concessão do benefício, o artigo subsequente preceitua, em seu §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Dessa maneira, a afirmação feita pela Recorrente nos presentes autos goza de presunção iuris tantum de veracidade, ou seja, elidível apenas mediante provas em sentido contrário.

Nessa linha, o §2º do mesmo artigo estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Ratificando o teor dos dispositivos legais supracitados, é pacífica a jurisprudência do STJ que “compreende que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, razão pela qual, diante dos demais elementos dos autos, pode o magistrado, mediante fundamentação, indeferir ou revogar o benefício” (AgInt no AREsp 1871746/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 06/12/2021).

In casu, entendo que nos autos não há nenhum indício de que a afirmação de pobreza não condiz com a realidade. Na verdade, o que consta nos autos é justamente a prova de que o Recorrente percebe apenas um benefício de aposentadoria no valor de um salário-mínimo, o que lhe impossibilita de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento.

Assim, entendo, em sede de cognição sumária, que as provas constantes nos autos apontam para o sentido de que o Autor, ora Agravante, faz jus ao benefício da justiça gratuita.

Logo, conheço o Agravo de Instrumento em epígrafe, assim como defiro o efeito suspensivo requerido ao recurso, concedendo o benefício da justiça gratuita à Agravante.

Intime-se o Agravado a apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 dias. Notifique-se o juízo a quo, via SEI, do teor desta decisão. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se.

Teresina – PI, data no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR