poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800585-89.2018.8.18.0073
CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral]
REQUERENTE: FRANCISCO ALVES DE MORAIS FILHO, ANALUCIA CASTRO DE OLIVEIRA
APELADO: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os fólios, constatei decisão monocrática exarada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo, declinando da competência daquele órgão julgador para processar e julgar a presente demanda, determinando ainda a remessa dos autos às Turmas Recusais, nos termos do artigo 1º da Resolução 383/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por entender que o valor atribuído à causa não excede o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos.

Ocorre que, da análise da exordial, observo que o valor dado à demanda equivale a R$ 190.800,00 (cento e noventa mil e oitocentos reais), quantia que ultrapassa – e muito! - o limite de valor estabelecido pelo art. 2°, caput, da Lei n° 12.153/2009¹ para a definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Assim, tendo em vista que o valor da causa excede a importância de 60 (sessenta) salários-mínimos, não cabe às Turmas Recursais apreciar o recurso interposto, motivo pelo qual o processo deve retornar ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Ante o exposto e o que consta dos autos, determino o cancelamento da distribuição e a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal do Estado do Piauí para o seu devido processamento.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.