Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Francisco Pereira da Silva contra sentença do juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí/PI, que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença deve ser anulada em razão da necessidade de produção de provas essenciais para a análise da autenticidade dos documentos de identificação apresentados pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise do mérito demanda a realização de diligências probatórias, sob responsabilidade do juízo de primeiro grau, para apurar a autenticidade das identidades apresentadas nos autos, uma vez que ambas contêm os mesmos dados pessoais, mas suscitam indícios de fraude. O esclarecimento da questão exige expedição de ofício à Secretaria de Segurança Pública, a fim de verificar a veracidade dos documentos juntados, bem como a adoção de outras providências que o juízo entender cabíveis. Inexistindo elementos suficientes para a adequada apreciação do mérito, a sentença deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução processual. Incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase recursal, por se tratar de decisão que não extingue o processo, inexistindo, portanto, parte vencida ou vencedora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A necessidade de produção de provas essenciais para o deslinde do processo impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 487, I. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800050-31.2021.8.18.0082 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800050-31.2021.8.18.0082

APELANTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por Francisco Pereira da Silva contra sentença do juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí/PI, que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença deve ser anulada em razão da necessidade de produção de provas essenciais para a análise da autenticidade dos documentos de identificação apresentados pelas partes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A análise do mérito demanda a realização de diligências probatórias, sob responsabilidade do juízo de primeiro grau, para apurar a autenticidade das identidades apresentadas nos autos, uma vez que ambas contêm os mesmos dados pessoais, mas suscitam indícios de fraude.

2. O esclarecimento da questão exige expedição de ofício à Secretaria de Segurança Pública, a fim de verificar a veracidade dos documentos juntados, bem como a adoção de outras providências que o juízo entender cabíveis.

3. Inexistindo elementos suficientes para a adequada apreciação do mérito, a sentença deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução processual.

4. Incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase recursal, por se tratar de decisão que não extingue o processo, inexistindo, portanto, parte vencida ou vencedora.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A necessidade de produção de provas essenciais para o deslinde do processo impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 487, I.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA contra a sentença da lavra do juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí/PI, proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada em face do BANCO PAN S.A, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais e resolveu o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ademais, condenou a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no entanto, fez-se suspensa a exigibilidade, ante o deferimento da justiça gratuita.

Em razões recursais (ID 20721411), a parte Autora sustenta que o contrato nº 333587204-4 fora objeto de fraude, uma vez que o documento de identificação juntado na exordial diverge do anexado, em peça contestatória, pelo banco requerido. Nesses termos, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.

Intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões (ID 20721416), pugnando pela manutenção da sentença recorrida.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse sua intervenção.

É o relatório.

 

VOTO

 

II – DA ADMISSIBILIDADE AO RECURSO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência do preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

III – DO MÉRITO RECURSAL

Ab initio, cuida-se de demanda que visa a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais.

Pois bem.

Adianto que merece ser anulada a sentença recorrida.

Analisando o cerne da questão, é imperativo reconhecer que a sentença prolatada pelo juízo de 1º grau deve ser anulada por este órgão colegiado, dando-se por prejudicada, por ora, a análise das razões recursais interpostas pela parte autora inconformada.

Isso porque, conforme se extrai dos autos, verifica-se que o ponto controvertido diz respeito à documentação pessoal do autor anexada ao processo, no tocante à eventual ocorrência de indícios fraudulentos no documento de identificação.

À luz dos elementos constantes dos autos, observa-se que, para a elucidação da questão em exame, é necessária a realização de diligências probatórias, sob a responsabilidade do juízo de primeiro grau. Dentre essas diligências, destaca-se a expedição de ofício à Secretaria de Segurança Pública, com o objetivo de apurar qual das identidades anexadas (IDs 20721350, pág. 04 e 20721363, pág. 06) é autêntica, considerando que ambas apresentam os mesmos dados de filiação, número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), data de nascimento, data de expedição e fotografia, entre outros elementos. Outras providências que o juízo entender pertinentes também devem ser adotadas para esclarecer a matéria em questão.

Desse modo, por inexistir elementos nos autos para a segura e adequada apreciação da matéria, impõe-se a anulação da sentença recorrida, determinando-se o retorno do feito para o juízo a quo, para regular instrução.

Por fim, incabível condenação em honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que esta decisão se limita a anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem. Trata-se, portanto, de decisão que não extingue o processo, não existindo ainda parte vencida ou vencedora, razão pela qual é incabível arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, verba que deverá ser fixada somente no término do processo, momento em que definidos o vencido e o vencedor.

IV – DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.

É o voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 31/01/2025 a 07/02/2025, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -