Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais, declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, à indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça no percentual de 20% sobre o valor da condenação. 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir o regime de restituição das parcelas descontadas indevidamente e a validade da condenação por danos morais; (ii) Verificar a adequação da condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça. 3. A ausência de juntada do contrato de empréstimo consignado aos autos e a inexistência de prova de crédito do valor na conta da parte autora configuram a inexistência da relação contratual, ensejando a repetição de indébito e a nulidade do contrato, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. De acordo com o precedente do STJ (EAREsp 676.608/RS), a restituição em dobro dos valores descontados de forma indevida é cabível apenas para as parcelas cobradas após 30/03/2021, em razão da modulação de efeitos. Para os descontos anteriores a essa data, aplica-se a restituição simples. 5. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 6. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774 do CPC, exige a demonstração de conduta dolosa e intencional, o que não restou configurado nos autos. Por essa razão, afasta-se a condenação nesse ponto. 7. Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801656-05.2023.8.18.0089 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801656-05.2023.8.18.0089

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., MARIA DALVA FERREIRA SANTANA
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO, CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO

APELADO: MARIA DALVA FERREIRA SANTANA, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO, FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais, declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, à indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

2. Há duas questões em discussão:

(i) Definir o regime de restituição das parcelas descontadas indevidamente e a validade da condenação por danos morais;

(ii) Verificar a adequação da condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça.

3. A ausência de juntada do contrato de empréstimo consignado aos autos e a inexistência de prova de crédito do valor na conta da parte autora configuram a inexistência da relação contratual, ensejando a repetição de indébito e a nulidade do contrato, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.

4. De acordo com o precedente do STJ (EAREsp 676.608/RS), a restituição em dobro dos valores descontados de forma indevida é cabível apenas para as parcelas cobradas após 30/03/2021, em razão da modulação de efeitos. Para os descontos anteriores a essa data, aplica-se a restituição simples.

5. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

6. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774 do CPC, exige a demonstração de conduta dolosa e intencional, o que não restou configurado nos autos. Por essa razão, afasta-se a condenação nesse ponto.

7. Recurso parcialmente provido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Caracol - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS (Proc. nº 0801656-05.2023.8.18.0089) ajuizada por MARIA DALVA FERREIRA SANTANA, em face de BANCO BRADESCO S.A, ora apelante.

 Na sentença (ID 16862878), o d. Juízo de 1º grau julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a instituição financeira por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos seguintes termos:

Pelo exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para:

1) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo debatido, devendo o réu ressarcir em dobro os valores das prestações descontadas indevidamente, acrescidos de juros legais a partir do evento danoso e corrigidos monetariamente, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), considerando, ainda, a prescrição quinquenal;

2) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora, no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ilícito, incidindo ainda correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

A correção monetária deve seguir os termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI).

Aplico ao réu BRADESCO multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, a ser destinada ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí – FERMOJUPI.

Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

 

Nas suas razões recursais (ID 16862880), o banco sustenta a reforma da sentença. Afirma a inaplicabilidade da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, pois inexistir ato ilícito e pressupostos da responsabilidade objetiva. Requer o provimento do recurso.

Nas contrarrazões (ID 16862886), a apelada afirma que o contrato não obedeceu aos requisitos legais e sequer foi juntado. Afirma, também, que a instituição financeira não apresentou o TED. Pugna pelo desprovimento da apelação e pela manutenção da sentença.

Sem parecer meritório do Ministério Público Superior (ID 19201758).

É o relatório. 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I.REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

II. MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifica-se que o referido contrato não foi juntado aos autos. Ademais, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente do requerente/apelado, restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação do requerido/apelante à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Destaque-se que, conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020 – firmado em sede de recurso repetitivo paradigma).

Contudo, em razão da modulação de efeitos expostos no precedente alhures mencionado, o entendimento apenas deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, in verbis:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. (…). 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (…). (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021)

 

Neste contexto, a restituição deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data.

No caso, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme jurisprudência desta colenda 4ª Câmara Especializada Cível.

No tocante à condenação do apelante em 20% (vinte por cento) por ato atentatório à dignidade de justiça, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre ato atentatório no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que não há o preenchimento dos requisitos básicos do artigo 774 do CPC para tal condenação.

            III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença para determinar que a devolução dos descontos indevidos seja realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data e, ainda afastar a condenação da instituição financeira por ato atentatório à dignidade da justiça.

Sem majoração dos honorários advocatícios.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

  

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator