DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Materiais e Antecipação de Tutela, declarando a inexistência do contrato objeto da demanda, mas julgando improcedentes os pedidos de repetição em dobro e indenização por danos morais. O apelante busca a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os pedidos de repetição em dobro, indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação do contrato autoriza a repetição em dobro do valor descontado; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável e o respectivo montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de apresentação do contrato e da comprovação da transferência dos valores pela instituição financeira afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. A repetição do indébito é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé, bastando a demonstração de negligência da instituição financeira nos descontos indevidos. A incidência da Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reforça o entendimento de que a cobrança indevida, diante da ausência de contrato válido, impõe a restituição em dobro dos valores descontados. O dano moral é configurado pela cobrança indevida que viola a dignidade do consumidor, gerando transtornos e aborrecimentos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visando punir o agente causador e evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. Assim, fixa-se a indenização no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Os honorários advocatícios são majorados para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da regularidade do contrato enseja a declaração de sua inexistência, com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral decorre da cobrança indevida, independentemente de comprovação de má-fé, cabendo fixação de indenização em valor razoável e proporcional. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 18 do TJPI; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ; TJPI, Apelação Cível nº 0800891-62.2020.8.18.0049, Rel. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 28/03/2023. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800830-81.2023.8.18.0055 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800830-81.2023.8.18.0055

APELANTE: MANOEL GONCALVES FEITOSA

Advogado(s) do reclamante: MARIANA MARIA LEITE HOLANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA MARIA LEITE HOLANDA, ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA, JOSE WESLEY LEITE HOLANDA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Materiais e Antecipação de Tutela, declarando a inexistência do contrato objeto da demanda, mas julgando improcedentes os pedidos de repetição em dobro e indenização por danos morais. O apelante busca a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os pedidos de repetição em dobro, indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação do contrato autoriza a repetição em dobro do valor descontado; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável e o respectivo montante indenizatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A ausência de apresentação do contrato e da comprovação da transferência dos valores pela instituição financeira afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência.
2. A repetição do indébito é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé, bastando a demonstração de negligência da instituição financeira nos descontos indevidos.
3. A incidência da Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reforça o entendimento de que a cobrança indevida, diante da ausência de contrato válido, impõe a restituição em dobro dos valores descontados.
4. O dano moral é configurado pela cobrança indevida que viola a dignidade do consumidor, gerando transtornos e aborrecimentos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visando punir o agente causador e evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. Assim, fixa-se a indenização no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).
6. Os honorários advocatícios são majorados para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido parcialmente.

Tese de julgamento:

1. A ausência de comprovação da regularidade do contrato enseja a declaração de sua inexistência, com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
2. O dano moral decorre da cobrança indevida, independentemente de comprovação de má-fé, cabendo fixação de indenização em valor razoável e proporcional.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 18 do TJPI; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ; TJPI, Apelação Cível nº 0800891-62.2020.8.18.0049, Rel. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 28/03/2023.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800830-81.2023.8.18.0055
Origem: 
APELANTE: MANOEL GONCALVES FEITOSA 
Advogados do(a) APELANTE: JOSE WESLEY LEITE HOLANDA - PI22464-A, MARIANA MARIA LEITE HOLANDA - PI19711-A, ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA - PI18459-A

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

                   Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Goncalves Feitosa, contra sentença proferida pelo d. juízo nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e Materiais e Antecipação de Tutela, em face do Banco Santander Brasil S/A, ora apelada

                   Na sentença, o d. juízo de 1º grau, julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência do contrato objeto da demanda e julgando improcedente à restituição em dobro e indenização por dano moral.

                   Em suas razões recursais, o apelante requer que seja o presente recurso recebido e conhecido, e ainda, dado integral provimento, a fim de reformar a sentença prolatada pelo Juiz “a quo” para ter direito a indenização por danos morais, restituição em dobro e majorar os honorários advocatícios.

                   Em contrarrazões, a apelada alega que o recurso seja negado provimento para manter a sentença a quo.

                    Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício – Circular nº 174/2021.

               É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau para parte autora, para efeito de admissão do recurso

 

 

VOTO

Senhores julgadores, versa o caso acerca do exame do contrato de cartão de crédito de empréstimo consignado (RMC) supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifica-se que o referido contrato e a transferência de valores para conta da autora não foram juntados aos autos restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO.

1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, inclusive.

2. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente pago pelo suposto devedor. Incidência do art. 42, § único, do CDC.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido.

4. Sentença reformada.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800891-62.2020.8.18.0049 | Relator: Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/03/2023).

 

No tocante ao montante indenizatório, sabe-se que a estipulação do montante deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer com que o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

Em sendo assim, vê-se que o quantum indenizatório está fixado acima de patamar razoável e proporcional, de modo que deve ser corrigido, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra.

Com estes fundamentos e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo provimento do recurso, a fim de, reformar a sentença a quo, somente para condenar a parte requerida à devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da parte apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

 Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pela parte requerida, conforme artigo 85, §2º, do CPC.

Teresina, 13/02/2025