Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por José Ribamar Lopes Vale em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação Declaratória movida contra o Banco Pan, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% sobre o valor da causa, além do pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. O apelante alega violação ao princípio constitucional do acesso à justiça e requer a reforma da decisão para afastar a condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se está configurada a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, diante da alegada alteração da verdade dos fatos pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado foi devidamente comprovado nos autos pelo Banco Pan, por meio da juntada do instrumento contratual e do comprovante de transferência (TED) do valor à conta de titularidade do apelante. A demonstração de que a parte autora recebeu os valores do contrato firmado torna indubitável a existência do negócio jurídico e afasta a alegação de desconhecimento. A conduta da parte apelante em desvirtuar a verdade dos fatos, buscando indevidamente vantagem patrimonial, enquadra-se na hipótese prevista no art. 80, II, do CPC, que caracteriza como litigante de má-fé aquele que "altera a verdade dos fatos". Diante da comprovação dos elementos que ensejam a aplicação da penalidade, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Configura litigância de má-fé a conduta da parte que, intencionalmente, altera a verdade dos fatos, conforme previsto no art. 80, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, II; art. 85, § 11. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0842970-06.2022.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 10/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0842970-06.2022.8.18.0140

APELANTE: JOSE RIBAMAR LOPES VALE

Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de Apelação interposto por José Ribamar Lopes Vale em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação Declaratória movida contra o Banco Pan, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% sobre o valor da causa, além do pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. O apelante alega violação ao princípio constitucional do acesso à justiça e requer a reforma da decisão para afastar a condenação por litigância de má-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em determinar se está configurada a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, diante da alegada alteração da verdade dos fatos pela parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O contrato de empréstimo consignado foi devidamente comprovado nos autos pelo Banco Pan, por meio da juntada do instrumento contratual e do comprovante de transferência (TED) do valor à conta de titularidade do apelante.

2. A demonstração de que a parte autora recebeu os valores do contrato firmado torna indubitável a existência do negócio jurídico e afasta a alegação de desconhecimento.

3. A conduta da parte apelante em desvirtuar a verdade dos fatos, buscando indevidamente vantagem patrimonial, enquadra-se na hipótese prevista no art. 80, II, do CPC, que caracteriza como litigante de má-fé aquele que "altera a verdade dos fatos".

4. Diante da comprovação dos elementos que ensejam a aplicação da penalidade, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Configura litigância de má-fé a conduta da parte que, intencionalmente, altera a verdade dos fatos, conforme previsto no art. 80, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, II; art. 85, § 11.

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os fundamentos da sentença vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do CPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honoraria de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por José Ribamar Lopes Vale em face da sentença (ID.21296958) proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação Declaratória em desfavor do Banco Pan, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a parte Autora ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em razão da litigância de má-fé, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa.

Em razões recursais (ID. 21296959), a parte Autora/Apelante insurge-se em relação à condenação em litigância de má-fé, fundamentando-se, em síntese, na violação ao princípio constitucional do acesso à justiça. Nesses termos, requer o provimento ao recurso, com a consequente reforma do decisum para afastar a condenação por litigância de má-fé.

Intimada, a entidade financeira Apelada apresentou contrarrazões (ID 21296964), na qual requereu o desprovimento ao apelo.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior.

É o relatório.

 

VOTO

 

I – DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da Apelação Cível interposta e passo a analisar o seu mérito.

II – DO MÉRITO RECURSAL

O recurso retrata a pretensão da parte Recorrente em ver afastada a condenação por litigância de má-fé imposta pelo juízo sentenciante.

Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte Apelante que, demonstrando a existência de sucessivos descontos pelo banco Apelado em seu benefício previdenciário, relativos ao contrato de empréstimo consignado n° 345291741-6, alega total desconhecimento da pactuação ou anuência para tanto.

Sucede que, conforme demonstrado nos autos, a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de negócio jurídico, juntando, aos autos, o contrato discutido, ID. 21296948, assim como o documento relativo à TED, ID. 21296949, tornando indubitável o repasse do valor à conta de titularidade da parte Apelante.

Portanto, comprovada a validade da negociação, impositivo reconhecer a eficácia dos efeitos dela decorrentes.

Nesse sentido, ressai claramente da exordial que a parte Autora, ora Apelante, desvirtuou a verdade dos fatos, buscando, por meio do Poder Judiciário, vantagem patrimonial indevida.

Desse modo, a conduta intencional implementada pela Requerente, em alterar a verdade dos fatos, atrai a incidência das hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC. In litteris:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Destarte, em convergência ao decidido em primeira instância, mantenho a condenação da parte em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, como se depreende da exegese do art. 80, II, do CPC.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os fundamentos da sentença vergastada.

No mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do CPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 31/01/2025 a 07/02/2025, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -