poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Agravo em Execução Penal nº 0758606-65.2024.8.18.0000

 Processo de origem nº 0701146-93.2021.8.18.0140 - 2ª Vara Criminal – Execuções Penais.

AGRAVANTE: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

AGRAVADO: DANIEL SILVA DE SOUSA

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI (id. 18390571 – pág. 17/25), em face de decisão do Juiz de Direito da 2º Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI (Vara de Execuções Penais) que indeferiu a progressão do regime.

Colhe-se dos autos que o reeducando cumpre pena de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática dos delitos tipificados no art. 157, §2º, II, do CP, e no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90.

A defesa de DANIEL SILVA DE SOUSA requereu a progressão do regime fechado para o semiaberto, e o Ministério Público se manifestou favoravelmente (id. 18390571 – pág. 11/13). Tal pedido, porém, foi indeferido pelo magistrado, fundamentado sua decisão no fato de que seria necessária a realização de exame criminológico e a apresentação de Atestado de Comportamento Carcerário atualizado do reeducando (id. 18390571 – pág. 14/15).

Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ interpôs agravo em execução pleiteando a reforma da decisão, no sentido de que fosse concedida a progressão de regime fechado ao semiaberto, nos termos do art. 112, da LEP c/c art. 1º, III e art. 5º XLVI, LXXVIII, da Constituição Federal (id. 18390571 – pág. 17/25).

O magistrado manteve a decisão que indeferiu a progressão do regime (id. 18390571 – pág. 2/4).

Contrarrazões ao agravo apresentadas pela defesa de DANIEL SILVA DE SOUSA, manifestando-se favoravelmente à concessão da progressão de regime fechado para semiaberto (id. 18390571 – pág. 26/35).

O Ministério Público Superior opinou pelo não conhecimento do recurso em razão da perda superveniente do objeto (id. 19832267 – pág. 1/2).

É o breve relatório. Decido.

In casu, conforme se depreende do Atestado de Pena (id. 18390571 – pág. 5), o apenado foi condenado à pena total de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pela prática do delito de roubo majorado, e corrupção de menores. Iniciou o cumprimento da pena em 01/07/2021, com previsão de término da pena em 02/03/2033.

Em 20/05/2024, o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina, indeferiu a progressão ao regime semiaberto, pois entendeu que faltava a realização do exame criminológico e apresentação do atestado de bom comportamento atualizado (id. 18390571 – pág. 14/15).

Contra tal decisão se insurge o parquet, sustentando que a exigência indiscriminada e abstrata, sem fundamentação idônea e sem a indicação de base empírica que revele elementos concretos de gravidade, personalidade ou outras circunstâncias recentes, que em tese, possam vir a desabonar a progressão de regime, viola o texto constitucional, com o qual se incompatibiliza a exigência indiscriminada de realização prévia de exame criminológico.

No entanto, diante da ocorrência de fato superveniente, entendo que o recurso resta prejudicado no ponto.

Conforme decisão anexada pelo Procurador de Justiça (id. 19832273), verifica-se que o juízo da origem concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, em 08 de agosto de 2024, nos seguintes termos:

" Conforme consta nos cálculos da pena, o reeducando completou o requisito objetivo no dia 26/04/2024.

Não há nos autos registro de mau comportamento carcerário e o exame criminológico realizado recomendou a progressão, diante do baixo grau de periculosidade do apenado, podendo o mesmo se ajustar às regras do novo regime.

Assim, diante do exposto, preenchido o requisito subjetivo e uma vez que o requisito objetivo foi preenchido no dia 26/04/2024, DEFIRO o pedido formulado em favor de DANIEL SILVA DE SOUSA, qualificado nos autos, para conceder o benefício da progressão da pena do reeducando para o regime SEMIABERTO"

Assim, sobrevindo alteração do quadro fático, tenho que o presente agravo perdeu seu objeto.

Dispositivo

Ante o exposto, declaro prejudicada a análise do mérito do presente agravo, por perda de objeto.

Após as intimações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator