poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0803273-09.2022.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: TERESA DAMIAO MARINHO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível interposta por TERESA DAMIAO MARINHO.

Em despacho de ID nº 19175542 foi determino a intimação do apelante para manifestar-se no prazo de 5 dias sobre a eventual intempestividade da apelação cível (id 19099745).

Sem resposta.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

O prazo legal para oposição do recurso de apelação teve início a partir do dia seguinte da data do recebimento da intimação. O sistema Pje registrou ciência do recurso em 26/01/2024, iniciando-se o prazo no dia útil seguinte.

O recurso, contudo, somente foi juntado aos autos no dia 17/04/2024, além, portanto, do prazo legal, qual seja, 21/02/2024. Sendo assim, a tempestividade, um dos pressupostos objetivos do recurso, encontra-se ausente.

Não obstante a observação de possível intempestividade, foi determinado a intimação do apelante para manifestar-se, em homenagem ao princípio da vedação a decisão surpresa.

Sem resposta.

Assim, ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL (id 19099745), por ser INTEMPESTIVA, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão e voltem-me conclusos para o devido prosseguimento do recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

TERESINA-PI, 17 de dezembro de 2024.