poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0801767-18.2023.8.18.0047
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: JOAO PEREIRA DE SANTANA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO PEREIRA DE SANTANA.

Em despacho de ID nº 19173556 foi determino a intimação do apelante para manifestar-se no prazo de 5 dias sobre a eventual intempestividade da apelação cível (id 18727681).

Sem resposta.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

O prazo legal para oposição do recurso de apelação teve início a partir do dia seguinte da data do recebimento da intimação. O sistema Pje registrou ciência do recurso em 20/11/2023, iniciando-se o prazo no dia útil seguinte.

O recurso, contudo, somente foi juntado aos autos no dia 10/01/2024, além, portanto, do prazo legal, qual seja, 13/12/2023. Sendo assim, a tempestividade, um dos pressupostos objetivos do recurso, encontra-se ausente.

Não obstante a observação de possível intempestividade, foi determinado a intimação do apelante para manifestar-se, em homenagem ao princípio da vedação a decisão surpresa.

Sem resposta.

Assim, ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por ser INTEMPESTIVA, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Custas ex legis.

Intimem-se as partes desta decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição, com remessa dos autos à origem e demais cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

TERESINA-PI, 17 de dezembro de 2024.