DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DO CONTRATO E COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que rejeitou pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Irregularidade na contratação do empréstimo consignado; III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi comprovado por documentos assinados e transferência de valores, afastando a nulidade. Não há prova de fraude ou ilicitude que justifique indenização ou repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de contrato assinado e transferência de valores afasta a nulidade contratual e indenização. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801422-13.2022.8.18.0039 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801422-13.2022.8.18.0039

APELANTE: MARIA DE NAZARET JOVENAL DELGARDE

Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, SERVIO TULIO DE BARCELOS

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DO CONTRATO E COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação contra sentença que rejeitou pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Irregularidade na contratação do empréstimo consignado;

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O contrato foi comprovado por documentos assinados e transferência de valores, afastando a nulidade.

2. Não há prova de fraude ou ilicitude que justifique indenização ou repetição do indébito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A existência de contrato assinado e transferência de valores afasta a nulidade contratual e indenização.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801422-13.2022.8.18.0039
Origem: 
APELANTE: MARIA DE NAZARET JOVENAL DELGARDE 
Advogado do(a) APELANTE: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogados do(a) APELADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelação cível interposta por MARIA DE NAZARET JOVENAL DELGARDE, a fim de reformar a sentença pela qual se julgou a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, aqui versada, proposta contra o BANCO DO BRASIL S.A, ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação.

Inconformada, a parte apelante renova os pedidos contidos na inicial alegando, em suma, a irregularidade do contrato. Finalmente, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos de anulação do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

Nas contrarrazões, o banco apelado contesta os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

VOTO

 

Senhores julgadores, compulsando os autos, verifica-se que o contrato questionado existe e foi devidamente juntado (ID.18475636), nele constando a assinatura do procurador da parte autora (procuração inserida no ID.18475636, com poderes para requerer empréstimos). Constata-se, ainda, que foi acostado comprovante de transferência de valores em favor da parte requerente (ID.18475637, pág. 01).

Portanto, a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar. Com este entendimento, colho julgado deste Tribunal de Justiça:

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes.

2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão.

3. Recurso conhecido e desprovido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022)

Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço.

Diante do exposto, sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo desprovimento da apelação interposta, mantendo-se a sentença proferida por seus próprios fundamentos.

Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora, sob condição suspensiva em razão da gratuidade da justiça.

 

Teresina, 10/02/2025