EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O mérito da presente demanda encontra-se acobertado sob o manto da coisa julgada em processo distinto, o que torna inviável o processamento do presente feito, diante da inconteste coisa julgada. 2. A repetição de demanda anteriormente ajuizada denota evidente má-fé da requerente, devendo, contudo, ser reformada o valor, reduzindo-a. 3. Recurso conhecido e parcialmente. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801164-66.2023.8.18.0039 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801164-66.2023.8.18.0039

APELANTE: BERNADETE PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: KERLON DO REGO FEITOSA, RORRAS CAVALCANTE CARRIAS

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O mérito da presente demanda encontra-se acobertado sob o manto da coisa julgada em processo distinto, o que torna inviável o processamento do presente feito, diante da inconteste coisa julgada.

2. A repetição de demanda anteriormente ajuizada denota evidente má-fé da requerente, devendo, contudo, ser reformada o valor, reduzindo-a.

3. Recurso conhecido e parcialmente.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801164-66.2023.8.18.0039
Origem: 
APELANTE: BERNADETE PEREIRA DA SILVA 
Advogados do(a) APELANTE: KERLON DO REGO FEITOSA - PI13112-A, RORRAS CAVALCANTE CARRIAS - PI14180-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de apelação cível interposta por BERNADETE PEREIRA DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras-PI nos autos da ação proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Na sentença, o Magistrado a quo julgou improcedente a ação, declarando extinto o feito sem resolução do mérito, por litispendência. Ademais, condenou a parte autora a imposição de pagamento de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por litigância de má-fé.

Inconformada, a parte apelante alega, em síntese, pela invalidade do negócio jurídico, ante a ausência de contrato. Afirma que cabe a condenação de indenização por danos morais e repetição do indébito. Pugna pelo afastamento da multa por litigância de má-fé.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Pede, portanto, a manutenção da sentença.

Proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir.

 

VOTO

 

Alega a apelante que o mero ajuizamento de demanda idêntica a outra anterior, não enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que não denota má-fé da requerente.

Ocorre que, neste caso, a repetição da demanda anteriormente ajuizada demonstra má-fé por parte da requerente/apelante. Isso porque sua pretensão já foi julgada nos autos da ação nº: 0803842-25.2021.8.18.0039. Posteriormente, a requerente provocou novamente a atuação do Poder Judiciário com o claro intuito de obter vantagem indevida.

Inclusive, esse tem sido o entendimento deste Egrégio Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUANTO ÀS MATÉRIAS QUE FUNDAMENTAM A APELAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O mérito da presente demanda encontra-se acobertado sob o manto da coisa julgada em processo distinto, sob nº 0001395- 42.2012.8.18.003, o que torna inviável o processamento do presente feito, diante da inconteste coisa julgada. 2. Acolhimento da preliminar de coisa julgada, levantada pela Financeira Apelada, quanto às mencionadas matérias que fundamentam a Apelação. 3. Desse modo, entendo que a repetição de demanda anteriormente ajuizada denota evidente má-fé da requerente, vez que teve a sua pretensão cumprida pela formalização de acordo devidamente homologado judicialmente e, posteriormente, provocou novamente a atuação do Poder Judiciário com nítido propósito de auferir vantagem indevida. 4. Manutenção da condenação da autora, ora Apelante, por litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801153-06.2019.8.18.0030, Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 13/05/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Por outro lado, é cabível a redução do valor da multa por litigância de má-fé, uma vez que foi fixada em seu percentual máximo pelo juiz de 1º grau.

Assim, reduzo o a multa por litigância de má-fé para o pagamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para minorar a multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo a sentença quanto aos demais pontos.

Sem majoração em honorários advocatícios, conforme Tema nº 1059 do STJ.

É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

Teresina, 21/02/2025