APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. 1. Cabe ao banco a prova da regularidade da transação. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC. Ausência de prova que demonstre a autorização da parte autora a permitir a incidência dos descontos. 2. Verificada a inexistência de pactuação entre os litigantes, impõe-se a responsabilização da parte requerida em razão dos descontos indevidos, ensejando a condenação da requerida à devolução dos valores e à indenização por danos morais. 3. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802036-69.2023.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802036-69.2023.8.18.0140

APELANTE: RAIMUNDA DE SOUSA PAIXAO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.  DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

  1. Cabe ao banco a prova da regularidade da transação. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC. Ausência de prova que demonstre a autorização da parte autora a permitir a incidência dos descontos.

2. Verificada a inexistência de pactuação entre os litigantes, impõe-se a responsabilização da parte requerida em razão dos descontos indevidos, ensejando a condenação da requerida à devolução dos valores e à indenização por danos morais.

3. Recurso provido.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802036-69.2023.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: RAIMUNDA DE SOUSA PAIXAO 
Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

            Trata-se de apelação Cível interposta por Raimunda de Sousa Paixão, visando à reforma da sentença que julgou a Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Contrato com Pedido de Devolução em Dobro, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, ora apelado.

            Em síntese, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau declarou indevida a cobrança da tarifa bancária "Cesta Bradesco Expresso 1", condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condenou-se a Requerente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte Ré, correspondente a 10% sobre o valor da condenação, bem como condeno o Requerido ao pagamento de horários ao advogado da parte autora também no importe de 10% sobre o valor da condenação. Em relação à parte autora a cobrança dos ônus decorrentes da sucumbência ficou suspensa, a teor do art. 98, §3°, do CPC.

            A apelação interposta por Raimunda de Sousa Paixão busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida contra o Banco Santander S.A., a qual declarou indevida a cobrança de uma tarifa bancária e determinou a restituição em dobro dos valores. No entanto, a sentença não condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais.  A apelante alega que sofreu constrangimentos em decorrência da cobrança indevida, sendo justificável a reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com a aplicação de juros de mora desde o primeiro desconto indevido.

         Nas contrarrazões, o BANCO BRADESCO S/A sustenta que não houve qualquer ato ilícito em relação à cobrança da tarifa contestada, defendendo a regularidade do contrato firmado com a autora e a ausência de responsabilidade civil. Alega que agiu com boa-fé objetiva e que não há comprovação de dano moral, sendo descabida a condenação nesse sentido.             O banco também alerta para o risco de fomentar a "indústria do dano moral" e solicita a manutenção da sentença de primeiro grau, que rejeitou o pedido de indenização por danos morais.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

VOTO

           Versa o caso acerca do exame de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor junto ao banco requerido.

            A cobrança da referida tarifa restou devidamente comprovada pela autora (id. 17179589). Neste contexto, para fins de demonstração da legalidade da cobrança impugnada, caberia ao banco requerido demonstrar a anuência pela parte requerente, por meio de contrato devidamente assinado pelas partes.

             Contudo, compulsando os autos, o banco réu não acostou qualquer prova que demonstrasse a autorização da parte autora, a permitir a cobrança da tarifa supramencionada, na forma como determina o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil:

Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. – grifou-se.

  Preceitua, ademais, o art. 39, inciso III, do CDC, in verbis:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; - grifou-se.

De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo apelado consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pela apelante transcenderam a esfera do mero aborrecimento.

Afigura-se, portanto, necessária a condenação do apelado no pagamento de indenização pelos danos morais que causou à apelante. Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

Ante o exposto e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo PROVIMENTO do recurso, a fim de condenar o apelado  ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

    Por via de consequência, reformo sentença a fim de atribuir o ônus da sucumbência em favor da parte apelante e condeno apenas a instituição financeira BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e custas processuais

 

Teresina, 12/02/2025