EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGÓCIO BANCÁRIO. CONTRATO VÁLIDO. VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEVIDOS. 1. De início, cumpre destacar que, de acordo com a súmula 297 do STJ, as relações firmadas entre as partes têm cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor: 2. Observo, compulsando os autos, que a parte Apelada juntou instrumento contratual devidamente assinado pela Apelante comprovando que esta anuiu com os descontos sob a rubrica “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS” em seus proventos. 3. Não há o que se falar em repetição em dobro do indébito ou na condenação da instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais haja vista a regularidade da contratação, devendo a Sentença de 1º grau ser confirmada em todos os termos 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804346-60.2023.8.18.0039 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804346-60.2023.8.18.0039

APELANTE: FRANCISCA LUSTOSA DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES, IANA VIRGINIA BEZERRA SOUSA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGÓCIO BANCÁRIO. CONTRATO VÁLIDO. VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEVIDOS.

1. De início, cumpre destacar que, de acordo com a súmula 297 do STJ, as relações firmadas entre as partes têm cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor:

2. Observo, compulsando os autos, que a parte Apelada juntou instrumento contratual devidamente assinado pela Apelante comprovando que esta anuiu com os descontos sob a rubrica “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS” em seus proventos.

3. Não há o que se falar em repetição em dobro do indébito ou na condenação da instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais haja vista a regularidade da contratação, devendo a Sentença de 1º grau ser confirmada em todos os termos

4. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804346-60.2023.8.18.0039
Origem: 
APELANTE: FRANCISCA LUSTOSA DE CARVALHO 
Advogados do(a) APELANTE: IANA VIRGINIA BEZERRA SOUSA - PI19786-A, JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES - PI20201-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA LUSTOSA DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL SA, ora apelado.

Na sentença, o Juízo de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos da inicial e extinguiu a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Em suas razões recursais, a parte apelante requer, em suma, a reforma da Sentença a quo, para condenar a parte Apelada a todos os pedidos formulados na Exordial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da Sentença atacada.

Recurso recebido em seu duplo efeito por este Relator.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção.

É o relatório. Passo a decidir:

Inclui-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

De início, cumpre destacar que, de acordo com a súmula 297 do STJ, as relações firmadas entre as partes têm cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor:

Súmula 297 do STJ - “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

O Código de Defesa do Consumidor, regente da relação, é expresso ao prever no artigo 6º que o dever de informações é básico à relação de consumo, sendo de prestação obrigatória pelo fornecedor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(…)

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

O Art. 30 do CDC também é claro quando prevê que toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Nesse sentido, observo, compulsando os autos, que a parte Apelada juntou instrumento contratual devidamente assinado pela Apelante comprovando que esta anuiu com os descontos sob a rubrica “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS” em seus proventos.

Dessa forma, não há o que se falar em repetição em dobro do indébito ou na condenação da instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais haja vista a regularidade da contratação, devendo a Sentença de 1º grau ser confirmada em todos os termos

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a Sentença a quo em todos os termos.

Com base no artigo 85, §11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, porém sob condição suspensiva em razão da gratuidade da justiça.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

É como voto.

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 21/02/2025