poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800725-97.2019.8.18.0038
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: JOELVAN NOGUEIRA DOS SANTOS
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os autos, constata-se: i) o advogado subscritor da exordial não possui poderes para desempenhar a representação processual da parte autora; ii) intimado para juntar aos autos instrumento de mandato que o habilitasse, quedou-se inerte o causídico; iii) diante de tal contexto, o juízo primevo proferiu sentença extinguindo o feito, sem resolução do mérito; iv) o mesmo advogado subscritor da inicial, desprovido de poderes, juntou peça apelatória aos presente autos eletrônicos.

O cenário que se descortina no feito aponta, inequivocamente, para o não conhecimento do recurso interposto, porquanto ausente um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, a representação em juízo por advogado regularmente constituído (artigo 104 do Código de Processo Civil).

Diante do exposto, chamo o feito à ordem e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso de apelação, restando revogada a decisão de ID nº 18354695.

Comunique-se e intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos com baixa.

Expedientes necessários.

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                          Relator