Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a autora alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimos consignados não contratados junto ao réu (ID. 21263781). 

Sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, in verbis (ID. 21263807): 

Pelo exposto, resolvo acolher parcialmente os pedidos formulados, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para determinar nas seguintes providências: 

a) DECLARAR a inexistência dos contratos entre as partes de nº 213535891, 1214624649 e 1221132937; 

b) CONDENAR o réu a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, consistentes no pagamento simples das prestações descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário, relativas aos contratos 1213535891 e 1221132937; e em dobro das prestações descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário, relativas ao contrato n.º 1214624649, com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso de cada parcela de modo individual; 

c) CONDENAR a instituição financeira ao pagamento, a título de compensação por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), com juros legais desde a data da citação e correção monetária desde o arbitramento. 
d) a se ABSTER de efetuar descontos em relação ao(s) contrato(s) citado(s), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), até o limite de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), bem como de devolução, em dobro daquelas parcelas eventualmente descontadas. 

Com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa, dada a comprovação de depósito realizado em favor da parte autora, cujo total equivale a R$ 2.045,59 (DOIS MIL, QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), estabeleço que o banco requerido poderá compensar tal montante do valor total da condenação. 

Sem custas e honorários, em face da previsão legal. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. 

Inconformado com a sentença proferida, o réu interpôs recurso inominado (ID. 21263809), alegando, em síntese, a legalidade dos contratos e ausência de conduta ilícita. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial.   

Contrarrazões não apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Trata-se de relação de consumo, eis que as partes autora e ré inserem-se nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, cabendo, assim, a aplicação das normas e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor. 

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, de forma que a responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 

O ônus da prova incumbe ao fornecedor de bens e serviços quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015, haja vista que não se pode imputar à consumidora o ônus de produzir prova de fato negativo.  

Em se tratando de empréstimo consignado, a Súmula nº 18 do TJPI disciplina:  

A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença. 

Compulsando aos autos, verifico que o recorrente não se desincumbiu integralmente do seu ônus probatório, tendo em vista que não juntou aos autos os contratos de empréstimos objetos da lide. 

Portanto, ausente nos autos o contrato objeto da lide, resta configurada a prática de ato ilícito pelo recorrente, cumprindo a devolução em dos valores efetivamente descontados do recorrido quanto aos contratos questionados nos autos. 

Em que pese não tenha o réu anexado aos autos nenhum dos contratos, o recorrente demonstrou a realização de depósitos inerentes aos contratos nº 1213535891 e 1221132937, afastando a presunção de má-fé da instituição financeira, dada a efetiva transferência de recursos, razão pela qual entendeu o Juízo a quo pela restituição simples dos valores efetivamente descontados da recorrida, além da necessidade em si compensar os valores transferidos à autora. 

Lado outro, quanto ao contrato sob nº 1214624649, entendeu o Juízo de origem pela restituição em dobro, haja vista que o recorrente não anexou aos autos o contrato ou mesmo comprovante do TED. 

Quanto aos danos morais/extrapatrimoniais, estes devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso. No que toca ao valor da indenização fixado na origem, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se encontra adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 

Dessa forma, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.   

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.