RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802563-38.2024.8.18.0123 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802563-38.2024.8.18.0123

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RECORRIDO: JOSE PIRES DOS SANTOS JUNIOR

Advogado(s) do reclamado: HIRAM AUGUSTO TELES LOPES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE  NÃO FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE  NÃO FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta pelo recorrido alegando, em síntese, que sofrera descontos na sua conta bancária para além de determinação judicial promovida nos autos nº 0806409-53.2021.8.18.0031, no qual o juízo competente indicou a determinação de apenas um bloqueio no valor de R$ 131,85 (cento e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) na data de 15/05/2023.

A sentença de ID 20808538 acolheu o pedido formulado para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a instituição requerida: a) a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, consistentes do pagamento em dobro dos valores descontados a título de bloqueio judicial referidos nos ID's 58080615; 58080617 e 58080618 de sua conta bancária, com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso; b) a pagar a parte demandante pelos DANOS MORAIS no montante de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), com juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento; c) a se ABSTER de efetuar novos descontos na conta bancária da parte requerente referentes ao bloqueio judicial indicado nos ID's 58080615; 58080617 e 58080618, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), até o limite de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), bem como de devolução, em dobro daquelas parcelas eventualmente descontadas.

Razões do recorrente, em suma (ID 20808544): ausência de comprovação do fato constitutivo do direito; da ilegitimidade passiva ad causam; pretensão resistida x do dano moral; inexistência de repetição de indébito; restituição simples; ausência de dano moral e por fim, requer seja reformada a Sentença, sendo julgados improcedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido pugnando a manutenção da sentença (ID 20808554).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Adoto os fundamentos da sentença para rejeitar a preliminar arguida.

Passo ao mérito.

Compulsando os autos, verifica-se que a prova documental apresentada pelo autor, corroborada pela análise dos autos nº 0806409-53.2021.8.18.0031 e extratos anexados, revela a existência de determinação judicial para bloqueio de apenas um valor de R$ 131,85, em 15/05/2023, entretanto, o autor comprovou descontos adicionais nos meses de setembro de 2023 e maio de 2024, totalizando R$ 263,70 (ID's 20808517, 20808521 e 20808523).

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço. No caso, restaram evidenciadas: A conduta ilícita: realização de descontos não autorizados; O dano: bloqueio indevido e comprometimento da renda do autor; O nexo causal: os descontos realizados decorrem diretamente de falha do banco recorrente. Logo, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de boa-fé do recorrente ao efetuar os descontos injustificados.

Quanto ao dano moral, a sentença fixou o montante de R$ 3.000,00, levando em consideração a severidade da conduta do banco, que realizou descontos indevidos sem justificativa, o comprometimento da dignidade do autor, que teve sua conta bancária afetada e precisou buscar solução judicial após frustrada tentativa administrativa.

O valor fixado observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 944 do Código Civil, cumprindo o duplo caráter compensatório e pedagógico da indenização.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95,

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto. 

Teresina/PI, assinado e datado eletronicamente.