poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0759054-38.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: MARIA DAS LUZES SILVA MACHADO
AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO 

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DAS LUZES SILVA MACHADO contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal-PI, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Moraes nº 0800659-20.2024.8.18.0046, movida em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora agravado.

A decisão recorrida (id 18567719 – p.38), adota o rito do procedimento da Lei dos Juizados Especiais Civis (Lei nº 9.099/95), sob o fundamento de que o valor da causa não excedeu 40 (quarenta) salários-mínimos.

Nas suas razões recursais, a agravante aduz, em suma, que “a remessa dos autos do procedimento comum, indicado pela parte, para o rito sumaríssimo consubstancia prejuízo para a parte, por carência de prestação jurisdicional e afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”.

Na decisão liminar (Id 18699363), restaram deferidos os efeitos suspensivos ao presente recurso instrumental para manter o rito comum ao processamento do feito.

Intimado, o agravado peticionou sua habilitação nos autos, porém não apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento (id 19697289).

É o Relatório.

Decido.

II – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

A decisão agravada determinou, em primeiro momento, a adoção do rito da Lei dos Juizados Especiais Civis, o que, em tese, modifica a competência do Juízo a quo.

Sobre o tema, o STJ vem admitindo o processamento de agravo de instrumento contra decisões relacionadas à definição de competência, apesar de não estar previsto expressamente no rol taxativo do art. 1.015, do CPC, aplicando a teoria da taxatividade mitigada, sendo essa a orientação traçada pelo STJ, no REsp 1.704.520-MT (Tema 988).

Ante o exposto, nos termos da orientação jurisprudencial supracitada, deve ser conhecido o Agravo de Instrumento no que pertine a análise da adoção do rito da lei dos juizados especiais cíveis (lei nº 9.099/95) ao caso analisado. 

III. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO

Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do Relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso (inciso III) ou proceder o seu julgamento, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - (…);

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

No presente caso, a discussão diz respeito à adoção, de ofício, do rito do procedimento da Lei dos Juizados Especiais Civis (Lei nº 9.099/95), sob o fundamento de que o valor da causa não excedeu 40 (quarenta) salários-mínimos, matéria que se trata de incompetência relativa e que se encontra sumulada no Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:

 SÚMULA N.33 - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Dessa forma, com fulcro nos dispositivos supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente.

IV. DO MÉRITO

Como relatado, a decisão agravada recebeu a inicial pelo rito dos Juizados Especiais, com o fundamento de que o presente caso teria “as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo valor da causa não exceder quarenta vezes o salário mínimo vigente e não haver complexidade para ser analisada, bem como não houve pagamento das custas”.

A agravante, nas suas razões recursais, requer a manutenção do procedimento comum nos autos originais, aduzindo ser possível escolher entre o rito ordinário e o sumário.

Sobre o tema, o art. 3º, da Lei 9.099/95 estabelece que a propositura da ação em observância ao procedimento especial é uma opção, in verbis: 

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Ademais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca de que a competência do Juizado Especial Cível é relativa, competindo ao autor a escolha entre o procedimento especial da Lei 9.099/95 ou ajuizar a ação perante a Justiça Comum, in litteris:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e indenização por danos morais perante a Justiça comum. Nessas condições, é inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível, nos termos da Súmula 33/STJ. 3. Recurso ordinário provido. (STJ - RMS: 61604 RS 2019/0238554-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2020)

"PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ART. 3º, § 3º, DA LEI 9.099⁄1995 E ART. 1º DA LEI ESTADUAL 10.675⁄1996. OPÇÃO DO AUTOR. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou:"esta Corte Estadual já vem afastando a possibilidade de manejo do 'mandamus' com a finalidade de suprir hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil"(fl. 194, e-STJ). 2." A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente"( RMS 33.155⁄MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29.8.2011). 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que" o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum" ( REsp. 173.205⁄SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 14.6.1999). A propósito: REsp 331.891⁄DF, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, 21.3.2002; REsp 146.189⁄RJ, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 29.6.1998. 4. O art. 3º, § 3º, da Lei 9.099⁄1995 e o art. 1º da Lei Estadual 10.675⁄1996 permitem que a demanda seja ajuizada no Juizado Especial ou na Justiça Comum, sendo essa uma decisão da parte. 5. Recurso Ordinário provido."( RMS 53.227⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe de 30⁄06⁄2017, g.n.)

Outrossim, sendo relativa a competência, é vedado ao Magistrado a declinação de ofício, conforme orienta a súmula nº 33, do STJ, senão vejamos: 

SÚMULA N.33 - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 

Nesse contexto, quando a agravante opta pelo regramento ordinário, a competência territorial é relativa, não podendo, pois, ser declinada de ofício, preenchendo, assim, a probabilidade do direito requerido.

V - DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a decisão interlocutória recorrida e reconhecer a competência do juízo comum para o processamento do feito.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2° grau.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator