poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0767839-86.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Fornecimento de medicamentos]
AGRAVANTE: 0 ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: MONICA MAYRBAURL BORGES

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se, de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão proferida nos autos da Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por MÔNICA MAYRBAURL BORGES.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Da análise dos autos, constata-se a interposição do Agravo de Instrumento n.º 0765883-35.2024.8.18.0000, distribuído à relatoria do Exmo. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, oriundo do mesmo processo de origem.

Nesse contexto, veja-se o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI, in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Assim, impõe-se a redistribuição deste recurso ao Juízo prevento, o Exmo. Sr. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, na 4ª Câmara de Direito Público.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DETERMINO a redistribuição dos autos à relatoria do Exmo. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, componente da 4ª Câmara de Direito Público.

Publique-se.

Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 Relator