RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTRATOS INVÁLIDOS. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. MÁ FÉ NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800884-76.2024.8.18.0131 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800884-76.2024.8.18.0131

RECORRENTE: DOMINGOS FERREIRA NEVES

Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTRATOS INVÁLIDOS. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. MÁ FÉ NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800884-76.2024.8.18.0131
Origem: 
RECORRENTE: DOMINGOS FERREIRA NEVES 
Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora argumenta que sofreu descontos de empréstimo que não contratou. Requer, assim, a rescisão do contrato impugnado na presente demanda, bem como a declaração de inexistência de débito, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID 21251462) que julgou procedente em parte o pedido inicial, determinando a devolução simples dos valores, a compensação com o recebido pela parte autora e a fixação de indenização a título de danos morais.

A parte ré interpôs o recurso cabível requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a ação ou subsidiariamente determinar que a restituição se dê de forma simples (ID 21251967).

A parte autora interpôs recurso inominado requerendo, em síntese, a reforma da sentença para que a devolução dos valores se dê de forma dobrada (ID 21251464).

 

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Adoto os fundamentos da sentença para negar as preliminares.

Nesse sentido, entende-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Ré/Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa.

Ônus de sucumbência pela parte autora/Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 22/02/2025