RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS EXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802196-36.2022.8.18.0009 - Relator: MARCELO MESQUITA SILVA - 3ª Turma Recursal - Data 28/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802196-36.2022.8.18.0009

RECORRENTE: MAYARA CAMPELO OLIVEIRA MENESES

Advogado(s) do reclamante: MAYARA CAMPELO OLIVEIRA MENESES

RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS EXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802196-36.2022.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: MAYARA CAMPELO OLIVEIRA MENESES 
Advogado do(a) RECORRENTE: MAYARA CAMPELO OLIVEIRA MENESES - PI12138-A

RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/ DANOS MORAIS, na qual a parte autora, ora recorrente, requer a condenação da requerida ao ressarcimento imediato da quantia paga no valor de R$1.480,00, corrigidos monetariamente e R$ 10.000,00 em danos morais.

Sobreveio sentença que julgou improcedente a demanda, in verbis:

 

“(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil.

INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pela autora, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. (...)” 

 

Razões da recorrente, alegando, em suma: que o juízo sentenciante considerou um e-mail anexado pela empresa 123 milhas onde consta envio para e-mail de terceira pessoa alheia ao processo, com nome de pessoa alheia ao processo, resultando em uma sentença contrária às provas dos autos, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença para julgar procedente os pedidos autorais.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Inicialmente, verifico que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do CDC.

Sendo uma relação consumerista, a contenda comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o dever de indenizar exige: a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, a ocorrência de dano e que a conduta seja a causa do dano experimentado. Ainda, o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, preleciona que o fornecedor só não responde pelos danos caso demonstre que o defeito inexiste, ou que há culpa exclusiva da vítima, ou de terceiro.

Em atenção à instrução probatória presente nos autos, verifico que a recorrente comprovou que entrou em contato várias vezes com a empresa recorrida e informou não ter recebido o e-mail de confirmação da compra, além de ter expressado que não reconhecia a passagem cobrada em seu cartão de crédito e que já havia adquirido outra passagem em substituição daquela, tendo acostado imagens de seu e-mail, da tentativa de solução extrajudicial com a empresa, e da fatura do cartão de crédito.

Em prints anexados na exordial, observo que a parte recorrente pergunta para qual e-mail foi enviado tal confirmação de compra, mas não obtém resposta. Conforme as provas anexadas na contestação (ID. 19143341), verifica-se que o titular da passagem aérea, na verdade, era Batistonio Lima de Oliveira, esposo da recorrente.

Em documentação acostada com a contestação (ID. 19143347), observa-se, porém, que durante as tratativas com a empresa, a parte recorrente informou o seu CPF e de seu esposo para a recorrida, ao que obteve como resposta “Os valores das parcelas que você deseja esclarecer, não foram realizadas nesses dois cadastros que vc nos informou”.

Nesse ponto, assiste razão à recorrente, vez que o e-mail de confirmação de compra da passagem aérea anexado pela recorrida e utilizado para fundamentar a sentença do juízo de base foi enviado para outra pessoa, estranha à lide.

Observo, ainda, que a recorrente juntou prints de conversas no WhatsApp com a empresa, demonstrando que, por várias vezes, entrou em contato para resolver o problema, objetivando obter o ressarcimento do valor pago. Entretanto, as tentativas de resolução foram infrutíferas.

Nesse sentido, no tocante ao dano moral, as provas constantes nos autos permitem que seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor. Trata-se de uma teoria desenvolvida por Marcos Dessaune, autor do livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado” (São Paulo: RT, 2011). Segundo o autor:

“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.

Logo, o consumidor deverá ser indenizado por este tempo perdido.

Pontuo que os danos morais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

Relativamente à fixação do quantum indenizatório, entendo que o valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Assim, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a indenização em danos morais no valor de R$ 1.000,00.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reformando a sentença, para CONDENAR a recorrida a indenizar a parte recorrente em DANOS MATERIAIS no valor de R$ 1.339,74 e DANOS MORAIS no montante de R$ 1.000,00, com juros a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária desde o arbitramento (súmula 362 do STJ)

Sem custas e honorários, ante o resultado do julgamento.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 28/02/2025