poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0801321-83.2023.8.18.0089
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: JULDECI DE SOUSA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO. AUSÊNCIA DE TED. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

DECISÃO TERMINATIVA

Em exame apelação interposta por BANCO BRADESCO S.A. e recurso adesivo interposto por JULDECI DE SOUSA, a fim de reformar a sentença pela qual foi julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO em apreço.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar procedentes os pedidos formulados na inicial declarando a nulidade do contrato, determinando o cancelamento das cobranças, condenando o réu a restituir em dobro os valores descontados, além de condenar em danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), custas e honorários.

O banco, em suas razões recursais alega ser regular a contratação e inexistir dano moral a ser indenizado e pugna pelo provimento do recurso para julgar improcedente o feito.

A parte autora apresenta recurso adesivo para majorar o dano moral.

A parte autora apresenta contrarrazões, alegando a nulidade da contratação, devolução dos valores pagos em dobro e existência dos danos morais a serem arbitrados em seu favor.

Contrarrazões do banco requerido alegando a validade do contrato, inocorrência de dano moral e de repetição do indébito. Em caso de manutenção da condenação, pleiteia a redução do dano moral e a repetição de forma simples.

Mantenho a gratuidade de justiça para Juldeci de Sousa, já deferida em 1º grau.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

É o quanto basta relatar. DECIDO. Prorrogo a gratuidade da justiça concedida ao autor.

FUNDAMENTAÇÃO

Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…) omissis

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV – negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

A discussão aqui versada diz respeito à validade do instrumento contratual de mútuo bancário, matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis:

“TJPI/SÚMULA Nº 30 – A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.”

Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, V, a, do CPC, considerando o precedente firmado na Súmula 30 deste TJPI.

Passo, portanto, a apreciar o recurso interposto.

Compulsando os autos, verifica-se que embora o suposto contrato (Id. 17062254 – fls. 01/05) firmado entre as partes tenha sido juntado ao presente feito, padece de vício, isso porque não atende ao disposto no art. 595, do CC, verbis:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. - grifou-se.

Em sendo assim, impõe-se reconhecer à apelante o lídimo direito previsto no art. 42, § único, do CDC, in verbis:

Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

No caso, não houve demonstração de ter havido engano justificável, ressaltando-se que a norma não prevê a necessidade de demonstração da má-fé para que seja garantida a devolução em dobro. Assim, os valores indevidamente descontados deverão ser devolvidos em dobro à parte autora.

De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo apelado consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pela parte autora transcenderam a esfera do mero aborrecimento.

Afigura-se, portanto, necessária a condenação do banco apelado no pagamento de indenização pelos danos morais que causou à parte autora apelante. Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

Mostra-se razoável no presente caso o valor de R$ 2.000,00, já arbitrado pelo juízo de primeiro grau.

DA COMPENSAÇÃO

Por fim, ante a comprovação da transferência do valor referente ao suposto empréstimo, por parte do apelado (ID 17062261), para a conta da apelante, tendo esta se beneficiado da quantia, deve-se admitir a compensação desse valor da condenação imposta ao primeiro, nos termos do art. 368, do Código Civil, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do efetivo desconto, (Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), sob pena de, não havendo a compensação, incorrer a parte apelante em enriquecimento ilícito.

CONCLUSÃO

Pelo exposto e com fundamento no art. 932, V, a, do CPC, conheço os recursos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO a ambos, mantendo integralmente a sentença recorrida em todos os seus termos.

Registre-se apenas a compensação do valor comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora (ID 16655688 – fls. 01 – 23/07/2019), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do efetivo desconto, (Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ).

Majoro os honorários de sucumbência em favor da parte autora, para 15% do valor da condenação, ante o não provimento do recurso do réu, nos termos do Tema Repetitivo 1059 do STJ.

Deixo de arbitrar honorários em favor da parte ré, ante o fato de ser a parte autora a vencedora na demanda.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data registrada pelo sistema

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator