PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0757087-55.2024.8.18.0000

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Origem: 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina

Agravante: MUNICÍPIO DE TERESINA

Procuradoria do Município de Teresina

Agravado: R.A.B.S e MARIA DA CRUZ DA SILVA BEZERRA

Defensoria Pública do Estado do Piauí

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PREJUDICADO.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, havendo a superveniência de sentença que analisa a matéria impugnada, perdem o objeto os recursos anteriores que versavam sobre a questão resolvida por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento, como ocorreu no presente caso. 

2. Agravo de instrumento prejudicado. 

DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE TERESINA em face da decisão proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada nº 0810142-83.2024.8.18.0140, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que o Agravante, no prazo de 48 horas, forneça um Acompanhante Terapêutico (AT) à menor R.A.B.S., diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), durante sua permanência na escola pública CMEI Dom Miguel Câmara.

O MUNICÍPIO DE TERESINA, em suas razões recursais (Id. 17774308), sustentou, preliminarmente, ilegitimidade passiva alegando que a função demandada se relaciona com o campo da saúde, não da educação, e inexistência de interesse de agir da parte autora, uma vez que já havia disponibilizado um Auxiliar de Apoio à Inclusão (AAI) e, portanto, não haveria resistência que justificasse a demanda. 

No mérito, argumentou que a legislação vigente exige o fornecimento de um Acompanhante Especializado, mas não de um Acompanhante Terapêutico, e que a determinação do Poder Judiciário confronta o princípio da Separação dos Poderes. Por fim, solicitou a concessão de efeito suspensivo para suspender a decisão de primeiro grau.

Nas contrarrazões (Id. 18996476), a Agravada defendeu que a decisão do Juízo de primeiro grau está amparada pela legislação, como a Lei 12.764/12, que assegura o direito de acompanhamento especializado a crianças autistas em escolas regulares. Argumentou-se que o Município não comprovou adequadamente o fornecimento do suporte necessário à criança e que o acompanhamento terapêutico era essencial para o desenvolvimento educacional da infante.

No julgamento do Agravo de Instrumento em Id. 20887616, foi dado parcial provimento, no sentido de corrigir os termos da decisão de primeiro grau, substituindo a expressão “acompanhante terapêutico” por “acompanhante especializado”, mantendo a decisão a quo em seus demais termos.

Após, o MUNICÍPIO DE TERESINA interpôs Recurso Especial (Id. 21353847). Em suas razões, aduz as preliminares de ilegitimidade passiva do Município e de inexistência de interesse de agir. No mérito, alega que o julgado é contrário à Lei Federal n° 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e ao Decreto nº 8.368/2014, na medida em que viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao determinar o fornecimento de um Acompanhante Terapêutico. Alega, ainda, inexigibilidade da prestação de acompanhante terapêutico  e a violação ao princípio da separação de poderes.

Em consulta ao sistema PJe de primeiro grau, constato que sobreveio sentença nos autos do processo nº. 0810142-83.2024.8.18.0140. O juízo de origem  CONFIRMOU a medida liminar (Id. 54075182) e JULGOU PROCEDENTE o pedido, para que o Município de Teresina, através da Secretaria Municipal de Educação, forneça o acompanhamento terapêutico especializado à criança Rayssa Anadielly Barbosa Silva, bem como, a elaboração e implementação de plano educacional para a infante, abarcando suas necessidades especiais, com utilização de material adaptado e inclusivo, junto a a CMEI Dom Miguel Câmara, enquanto houver necessidade.

É o relatório. DECIDO. 

FUNDAMENTAÇÃO

Em que pese tenha sido interposto Recurso Especial contra o julgamento do Agravo de Instrumento, a superveniência de sentença no feito principal enseja a perda de objeto de todos os recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória.

No caso presente, verifica-se que a decisão interlocutória tratada neste Agravo de Instrumento, bem como no Recurso Especial, foi totalmente revisitada na posterior sentença do magistrado primevo. Portanto, o superveniente julgamento do processo esvaziou o objeto do Agravo de Instrumento e, por consectário lógico, do Recurso Especial.

É este o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 

1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que julgou prejudicado o Agravo em Recurso Especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa. 

2. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Agravo de Instrumento" ( AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.4.2017; REsp 1.666.941/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.9.2017; AgRg no REsp 1.255.270/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.12.2011). 

3 Ainda que se pudesse superar a perda do objeto do recurso, são intransponíveis os óbices que levaram à sua inadmissão. 

4. Agravo Interno não provido 

(STJ - AgInt na PET no AREsp: 1897302 RS 2021/0137565-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022)

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por JBS S.A. contra a decisão que, nos autos de ação de cobrança ajuizada pelo Serviço Social da Indústria - SESI contra a agravante, indeferiu o pedido de intervenção do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a superveniência de sentença prejudica o exame do recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, mantém ou cassa decisão concessiva ou negativa de liminar ou de antecipação de tutela.

III - O Juízo de primeiro grau, ao sentenciar, afastou as preliminares apresentadas em saneamento, in casu, referindo-se ao despacho de saneamento.

IV - Confirmada a decisão interlocutória em sentença, tem-se prejudicado o andamento do agravo de instrumento que pretende obstar a referida decisão. Nesse sentido: (AgRg no REsp n. 1.380.276/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/5/2015, DJe 1º/6/2015 e AgRg no REsp n. 1.413.651/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 18/12/2015).

V - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1698351/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, havendo a superveniência de sentença que analisa a matéria impugnada, perdem o objeto os recursos anteriores que versaram sobre a questão resolvida por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento, como ocorreu no presente caso. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 396.382/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 27/4/2017)

O interesse de agir consubstancia-se no exame da necessidade, adequação e utilidade do processo na busca da tutela do direito vindicado. Desta maneira, o provimento jurisdicional pleiteado deve ser juridicamente útil para evitar a lesão ao direito cuja tutela se vindica, alcançando, então, a finalidade através de meio apto à análise da formulação, que necessariamente deve ser adequada à satisfação do interesse contrariado.

Verificada a ausência de interesse-adequação, torna-se imprescindível a apreciação do disposto no artigo 485, inciso VI,  e parágrafo 3º do diploma processual civil brasileiro: 

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Prossegue o sistema processual pátrio, no artigo 354 do Código de Processo Civil Brasileiro: 

Art. 354.  Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Ademais, o inciso III do Artigo 932 do CPC dispõe que não se conhece de recurso prejudicado:

Art. 932.  Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Nesse contexto, verificada a perda do objeto que ocasionou a falta de interesse processual superveniente, torna-se necessário julgar o presente recurso prejudicado, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º c/c art. 932, inciso III do Diploma Processual Civil Brasileiro.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, em face da perda superveniente de objeto, nos termos do nos termos do art. 485, inciso IV, §3º c/c artigo 932, inciso III, do CPC.

Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, 16 de dezembro de 2024

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator