Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO DE CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO. NULIDADE. TRANSFERÊNCIA DO VALOR AVENÇADO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do contrato, devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau foi desfavorável ao autor, considerando que a instituição financeira apresentou documentos suficientes para comprovar a validade e a efetividade do pagamento, fundamento que foi rebatido pelo apelante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões a serem discutidas são: (i) saber se o contrato celebrado entre as partes deve ser declarado nulo, diante da ausência de assinatura a rogo no contrato bancário celebrado com pessoa analfabeta (ii) se a devolução dos valores descontados indevidamente é na modalidade simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A nulidade do contrato é reconhecida, pois o documento apresentado não observou a exigência de assinatura a rogo, prevista no art. 595 do CPC e corroborada pelas Súmulas nº 30 e 37 do TJPI, o que retira a validade do consentimento da parte analfabeta. A devolução dos valores descontados é devida de forma simples, considerando a ausência de má-fé por parte da instituição financeira, que comprovou a disponibilização do crédito avençado em favor da parte apelante. Compensação dos valores pagos ao banco é devida, aplicando-se a compensação prevista no art. 368 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. “A nulidade do contrato bancário ocorre pela ausência de assinatura a rogo, em desacordo com as disposições legais”. 2. “A devolução dos valores descontados indevidamente é devida de forma simples, com compensação dos valores pagos”. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 595; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 368. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas nº 30 e 37. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801064-14.2023.8.18.0039 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801064-14.2023.8.18.0039

APELANTE: MARIA PEREIRA BRAZ DE LIMA

Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO DE CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO. NULIDADE. TRANSFERÊNCIA DO VALOR AVENÇADO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do contrato, devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário.

2. A sentença de primeiro grau foi desfavorável ao autor, considerando que a instituição financeira apresentou documentos suficientes para comprovar a validade e a efetividade do pagamento, fundamento que foi rebatido pelo apelante.

   II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

3. As questões a serem discutidas são: (i) saber se o contrato celebrado entre as partes deve ser declarado nulo, diante da ausência de assinatura a rogo no contrato bancário celebrado com pessoa analfabeta (ii) se a devolução dos valores descontados indevidamente é na modalidade simples ou em dobro.

   III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A nulidade do contrato é reconhecida, pois o documento apresentado não observou a exigência de assinatura a rogo, prevista no art. 595 do CPC e corroborada pelas Súmulas nº 30 e 37 do TJPI, o que retira a validade do consentimento da parte analfabeta.

5. A devolução dos valores descontados é devida de forma simples, considerando a ausência de má-fé por parte da instituição financeira, que comprovou a disponibilização do crédito avençado em favor da parte apelante.

6. Compensação dos valores pagos ao banco é devida, aplicando-se a compensação prevista no art. 368 do Código Civil.

   IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

   Teses de julgamento: 1. “A nulidade do contrato bancário ocorre pela ausência de assinatura a rogo, em desacordo com as disposições legais”. 2. “A devolução dos valores descontados indevidamente é devida de forma simples, com compensação dos valores pagos”.

_______________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 595; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 368.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas nº 30 e 37.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801064-14.2023.8.18.0039
Origem: 
APELANTE: MARIA PEREIRA BRAZ DE LIMA 
Advogado do(a) APELANTE: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
Advogados do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira.

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA PEREIRA BRAZ DE LIMA contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, tendo como apelado BANCO BRADESCO S/A.

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. com isso, em síntese: declarou a validade do contrato objeto da demanda, aduzindo que a instituição requerida demonstrou a existência e validade do contrato entabulado entre as partes, bem como a transferência dos valores avençados.

Na apelação interposta, a autora/apelante aduz: o instrumento de contrato apresentado pelo apelado, não cumpre os requisitos dispostos no art. 595 do CC, ao qual determina que o contrato formulado por analfabeto deve conter a assinatura a rogo acompanhado de duas testemunhas, o que enseja a nulidade contratual. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Embora intimado, o banco/apelado não apresentou contrarrazões.

Na decisão de ID 19589545, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo no duplo efeito, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Inicialmente cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

 

Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado: 

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

Destarte, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de reconhecer a responsabilidade do banco pela comprovação da validade do contrato de serviço, por ele ofertado ao cliente.

No caso vertente, deste ônus a instituição financeira recorrida se desincumbiu parcialmente, pois, apesar de ter comprovado a transferência dos valores contratados, com a respectiva TED (ID 19526927), juntou o instrumento do contrato, sem assinatura a rogo, em desacordo com o art. 595, do CPC (ID 19526926).

Aliás, a exigência de assinatura a rogo, em questão, se mostra consentânea com a jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do entendimento consubstanciado nas Súmulas n.º 30 e 37, in verbis:

 

TJPI/Súmula nº 30 – “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.”

 

TJPI/Súmula nº 37 – “Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo art. 595, do Código Civil”.

 

Analisando o contrato objeto da ação, verifica-se que sequer foi assinado pela contratante. No lugar de assinatura, consta apenas a impressão digital do polegar, sem assinatura, a rogo.

Acrescente-se a desnecessidade de comprovação de culpa na conduta da instituição financeira, pois esta responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Em conclusão, o fato de não ter sido assinado, a rogo, o torna nulo, pois lhe retira um dos principais requisitos de validade: o consentimento, o que enseja o dever do banco, de devolver o valor indevidamente descontado dos proventos da apelante.

 

Da repetição do indébito

 

No que se refere à devolução do valor transferido, a despeito do instrumento do contrato ter sido eivado de nulidade, não se vislumbra conduta ilícita (má-fé) da instituição financeira, a justificar a repetição, em dobro, deste valor.

Isso porque restou comprovado nos autos o recebimento do valor do empréstimo e saque pela parte autora, conforme TED juntada no ID 19526927, o que afasta a alegação de má-fé por parte da instituição financeira. Sendo assim, é devida a repetição simples dos valores descontados indevidamente, bem como a compensação do valor depositado pelo Banco.

Aliás, o direito à compensação entre pessoas reciprocamente credoras, vem disposto no Código Civil brasileiro:

Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

 

Dos danos morais

A fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional da apelante como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de valor módico, o que exige tratamento diferenciado.

Tais hipóteses não traduzem mero aborrecimento do cotidiano, pois esses fatos potencializam sentimentos de angústia e frustração àqueles que têm seus direitos desrespeitados, com evidente perturbação de sua tranquilidade e paz de espírito, sobretudo quando incidentes sobre verba de natureza alimentar.

Diante disso, resultam suficientemente evidenciados os requisitos ensejadores da reparação por danos morais.

Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, pois doutrina e jurisprudência pátria, estabelecem algumas diretrizes a serem observadas.

Nesse sentido, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Destarte, a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita.

O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral, não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, nem tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral.

Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Dos Juros e da Correção Monetária

 

Uma vez reconhecida a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual.

Nestes termos, relativamente à indenização pelos danos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme previsto no art. 398 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, juros e correção monetária devem ser calculados a partir da data de incidência de cada desconto indevido.

Sobre o valor fixado para a reparação pelos danos morais, por seu turno, deverá incidir juros de mora contados a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula n.º 54 do STJ), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a da sessão de julgamento deste Acórdão (Súmula n.º 362 do STJ), nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n.° 06/2009 do TJPI).

 

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, conheço e VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO do presente recurso, para reformar a sentença vergastada no sentido de DECLARAR A NULIDADE do contrato discutido nos autos. Com isso, condeno o banco réu/apelado:

1. A restituir DE FORMA SIMPLES, os valores descontados indevidamente dos proventos da autora/apelante;

2. Ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), COMPENSANDO-SE o valor transferido;

3. INVERTO as verbas sucumbenciais em favor da parte apelante, cujos honorários advocatícios fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

   É como voto.

Intimem-se as partes.Cumpra-se.

 
Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 20/02/2025