DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, além de julgar improcedente a Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais, condenou o apelante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e de indenização correspondente a um salário-mínimo por litigância de má-fé. O apelante sustenta inexistência de dolo ou conduta caracterizadora de má-fé, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos necessários à configuração da litigância de má-fé, em especial a comprovação de dolo no comportamento processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A litigância de má-fé não se presume, sendo imprescindível a demonstração de dolo ou de conduta intencionalmente lesiva para sua configuração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a simples interposição de recurso ou exercício do direito de ação não caracteriza má-fé, salvo prova de intenção de obstrução ou tumulto processual. Nos autos, não se verifica comportamento doloso por parte do apelante, que exerceu seu direito de ação buscando a tutela de direito que acreditava possuir. Inexistindo elementos que demonstrem má-fé, a aplicação das penalidades previstas no art. 80 do CPC torna-se incabível, impondo-se a reforma da sentença para afastar a condenação. Os demais termos da sentença permanecem inalterados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A configuração da litigância de má-fé exige prova concreta de dolo ou intenção de obstruir o processo, sendo incabível a penalidade com base apenas no exercício regular do direito de ação ou defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80 e 81. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/05/2019, DJe 30/05/2019. TJPI - Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, j. 19/06/2018, 4ª Câmara Especializada Cível. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801085-42.2022.8.18.0033 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801085-42.2022.8.18.0033

APELANTE: JOSE GUIMARAES CAFE

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que, além de julgar improcedente a Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais, condenou o apelante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e de indenização correspondente a um salário-mínimo por litigância de má-fé. O apelante sustenta inexistência de dolo ou conduta caracterizadora de má-fé, requerendo a reforma da decisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos necessários à configuração da litigância de má-fé, em especial a comprovação de dolo no comportamento processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A litigância de má-fé não se presume, sendo imprescindível a demonstração de dolo ou de conduta intencionalmente lesiva para sua configuração.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a simples interposição de recurso ou exercício do direito de ação não caracteriza má-fé, salvo prova de intenção de obstrução ou tumulto processual.

3. Nos autos, não se verifica comportamento doloso por parte do apelante, que exerceu seu direito de ação buscando a tutela de direito que acreditava possuir.

4. Inexistindo elementos que demonstrem má-fé, a aplicação das penalidades previstas no art. 80 do CPC torna-se incabível, impondo-se a reforma da sentença para afastar a condenação.

5. Os demais termos da sentença permanecem inalterados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A configuração da litigância de má-fé exige prova concreta de dolo ou intenção de obstruir o processo, sendo incabível a penalidade com base apenas no exercício regular do direito de ação ou defesa.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80 e 81.

Jurisprudência relevante citada:

 

• STJ - AgInt no REsp: 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/05/2019, DJe 30/05/2019.

• TJPI - Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, j. 19/06/2018, 4ª Câmara Especializada Cível.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801085-42.2022.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: JOSE GUIMARAES CAFE 
Advogados do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) APELADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelação interposta por José Guimarães Café, tencionando reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, que propusera em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A., ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação, condenando o apelante no pagamento de multa de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa, bem como, no pagamento de indenização à parte apelada no valor correspondente a 01 (hum) salário-mínimo, por litigância de má-fé.

Inconformado, o apelante insurge-se contra a pena por litigância de má-fé. Alega que não está configurada nenhuma das hipóteses passíveis de aplicação da multa. Requer, por fim, o provimento do recurso, bem como, a manutenção da gratuidade judiciária deferida na primeira instância.

Nas contrarrazões o apelado refuta os argumentos do recurso, requerendo o seu improvimento.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pelo apelante.

VOTO

Senhores julgadores, o apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial. Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível.

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual do apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão vergastada e afastar a condenação da parte apelante na pena por litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo da parte, bem como o pagamento de indenização. Mantendo incólume os demais termos a sentença.

Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do Tema 1059 do STJ.

 

Teresina, 13/02/2025