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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0761160-70.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: APOLIANO MOURA GOMES
AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1.007, §4° C/C ART. 485, IV, AMBOS DO CPC.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por APOLIANO MOURA GOMES contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano – PI, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, movida por BANCO VOTORANTIM S.A. em desfavor do Agravante.

Inicialmente, determinou-se a intimação da Agravante para que pudesse comprovar a insuficiência de recursos (id n. 19382307), tendo a parte Recorrente deixado transcorrer, in albis, o prazo para se manifestar, consoante movimentação processual de id n.º 19713072.

Em decisão ID n° 21283786, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte Agravante, em conformidade com o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, bem como determinado a intimação do Agravante para juntar aos autos o comprovante de pagamento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme preconiza o art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil.

Não obstante, novamente o Agravante, devidamente intimado, manteve-se inerte, deixando de proceder ao recolhimento do preparo recursal no prazo legal.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

Portanto, não tendo o Agravante cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, prejudicado fica o recurso.

Ante o exposto, julgo extinto o presente Agravo de Instrumento, sem resolução do mérito, declarando a deserção, em conformidade com o art. 1.007, §4° c/c art. 485, IV, ambos do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data no sistema.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo 

RELATOR