JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010402-50.2015.8.18.0031 - Relator: MARCELO MESQUITA SILVA - 3ª Turma Recursal - Data 28/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010402-50.2015.8.18.0031

RECORRENTE: FRANCISO WELLINGTON SILVA LOPES

Advogado(s) do reclamante: JOEL PEDREIRA DOS SANTOS LOPES JUNIOR, FRANCISCO WELLINGTON SILVA LOPES

RECORRIDO: LEANDRO DO AMARAL RIBEIRO

Advogado(s) do reclamado: EXPEDITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EXPEDITO BASILIO DA SILVA NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010402-50.2015.8.18.0031
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISO WELLINGTON SILVA LOPES 
Advogados do(a) RECORRENTE: FRANCISCO WELLINGTON SILVA LOPES - PI8349-A, JOEL PEDREIRA DOS SANTOS LOPES JUNIOR - PI9312-A

RECORRIDO: LEANDRO DO AMARAL RIBEIRO
Advogado do(a) RECORRIDO: EXPEDITO BASILIO DA SILVA NETO - PI10432-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de demanda judicial na qual o Autor narra ser locatário de imóvel pertencente à família do demandado no qual mantém estabelecimento comercial. Alega que na data do dia 31/07/2015 o demandado dirigiu-se ao estabelecimento alugado requerendo a sua desocupação. Que na ocasião o autor sofrera agressão física e verbal. Diante disso requereu a condenação do demandado em indenização por danos morais.

Contestação apresentada tempestivamente.

Posteriormente sobreveio sentença que, resumidamente, julgou procedente os pedidos autorais in verbis:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à requerente, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação válida, e correção monetária desde a data da sentença. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95

Inconformada com a sentença, a parte demandada, ora Recorrente, protocolou Recurso Inominado suscitando, em síntese, que a sentença de primeiro grau usou fundamentação diversa do pleiteado na inicial, incorrendo em nulidade. Por fim, requereu a nulidade da sentença de piso.

Contrarrazões pela parte recorrida (id. 8742397).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em razão a alegação de decisão extra petita entendo que não assiste razão ao recorrente. Ora, basta uma simples leitura da sentença para perceber que o douto magistrado não excede os limites da lide.

Em verdade, o magistrado de piso fundamenta-se nos fatos narrados durante a instrução probatória, não havendo nenhuma nulidade processual.

Assim, após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios existentes nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.

Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 28/02/2025