EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Pretende a servidora pública do município apelante que seja majorado o adicional de insalubridade sob o argumento de que exerce atividades insalubres. 2. Ao analisar os autos, verifico que a apelante exerce as funções de Auxiliar de Serviços Gerais, junto a municipalidade através de concurso público realizado em 2018. De fato, constata-se que, a parte autora trabalha em uma Unidade Escolar onde executa serviços de limpeza sem a utilização de Equipamentos de Proteção Individual E.P.I’s necessários. Assim, tem-se que a autora/servidora possui direito ao adicional de insalubridade de 20%, nos termos do arts. 57 e 59 do Estatuto do Servidor Público do Município de Campo Alegre do Fidalgo – PI, não sendo possível a majoração do percentual, visto que fixado em patamar máximo, conforme lei municipal. Recursos conhecido e improvidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800318-23.2021.8.18.0135 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 25/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800318-23.2021.8.18.0135

APELANTE: TANIA AMORIM DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: DANIEL RODRIGUES PAULO

APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

                                                                                                                                                                                                                         

 

 EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Pretende a servidora pública do município apelante que seja majorado o adicional de insalubridade sob o argumento de que exerce atividades insalubres. 2. Ao analisar os autos, verifico que a apelante exerce as funções de Auxiliar de Serviços Gerais, junto a municipalidade através de concurso público realizado em 2018. De fato, constata-se que, a parte autora trabalha em uma Unidade Escolar onde executa serviços de limpeza sem a utilização de Equipamentos de Proteção Individual E.P.I’s necessários. Assim, tem-se que a autora/servidora possui direito ao adicional de insalubridade de 20%, nos termos do arts. 57 e 59 do Estatuto do Servidor Público do Município de Campo Alegre do Fidalgo – PI, não sendo possível a majoração do percentual, visto que fixado em patamar máximo, conforme lei municipal. Recursos conhecido e improvidos.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO dos recursos, para manter a sentença em todos os seus termos."

 

Relatório

Cuida-se de Apelação interposta pelo TANIA AMORIM DOS SANTOS / MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO - PI, regularmente representado, insurgindo-se contra sentença proferida (ID 16067476), pelo MM Juiz de Direito da Comarca de Campo Alegre do Fidalgo – Piauí, nos autos da Ação de Cobrança, promovida por TANIA AMORIM DOS SANTOS, ora Apelada.

Na sentença, o magistrado a quo, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcial procedente a pretensão deduzida na inicial para condenar o promovido ao pagamento do Adicional de Insalubridade no valor de 20% sobre o vencimento básico do servidor, retroagindo-se a cinco anos da data do ajuizamento da ação e os demais reflexos sobre as férias, 1/3 constitucional e 13º salários do servidor, a serem apuradas na fase de cumprimento de sentença e após o trânsito em julgado. Reconheço a prescrição do período anterior a 05 anos do ajuizamento da ação. Prejudicado o período a partir de quando o Município implantou o referido adicional de forma administrativa. Os juros moratórios devem ser calculados de acordo com os novos critérios fixados pelo art. 5º da Lei n.º11.960/09, ou seja, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, contados a partir da citação, bem como que a correção monetária, face à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado. Condeno o promovido a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC. Isenta a Fazenda Municipal do pagamento das custas processuais.

Inconformado, a autora apresentou recurso (ID 16067479), alega em suas razões pela reforma da sentença, uma vez que a municipalidade já está pagando o referido adicional no percentual de 40%, conforme consta do contracheque nos autos. Aduz que a sentença equivocou-se ao aplicar a legislação federal, visto que a lei não é específica para enquadramento de insalubridade e sim, a Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho.

Narrou que quanto a prescrição adotada na sentença, seja reanalisado o pleito, para considerar a data da prescrição a do ingresso da ação ne justiça do trabalho, ou seja, 23/01/2020.

Requer o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença a quo, acolhendo o pedido inicial, para conceder o adicional de insalubridade em 40% com base na Norma Trabalhista e, considerar a prescrição a partir de 23/01/2020.

Recurso apresentado pelo Município (Id 16067481), requer a reforma da sentença, alegando que a autora não provou nos autos o contato com as enfermidades, que supostamente ensejam o direito ao adicional de insalubridade. Aduz ausência de violação de direitos trabalhistas; Impossibilidade do pagamento do adicional de insalubridade, necessidade de Ludo Pericial no local de trabalho da requerente.

Com isso, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão.

Contrarrazões do Município (ID 16067488), rechaça os argumentos expendidos pela recorrente, pugna pela manutenção da sentença.

Sem contrarrazões da Apelante/Apelada.

Notificado, o Ministério Público Superior deixou de se manifestar meritoriamente, por não vislumbrar interesse que justifique sua intervenção.

É o relatório, inclua o feito em pauta de julgamento.

                      Passo ao voto.

                                                                                                                                                                                                                                 

 

Voto

I - Do cabimento dos recursos.

Presente os pressupostos objetivos e subjetivos inerentes a essa modalidade de recurso, encontrando-se devidamente processado, sendo, pois, admitida. Conheço dos recursos.

No mérito, cuida-se de Ação de Cobrança promovida por Tânia Amorim dos Santos em desfavor do Município de Campo Alegre do Fidalgo-PI, cujo pedido principal é o pagamento de adicional de insalubridade de 40%, não reconhecido como devido por sentença, tendo o magistrado a quo julgado parcialmente o pedido reconhecendo o pagamento do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento).

Registre-se que de acordo com os autos, o apelante já implantou o percentual de 40% (quarenta por cento) relativo ao adicional de insalubridade da reconhece, conforme contracheque no processo.

Analisando a documentação acostada aos autos, em especial o “Laudo Pericial”, e “Quesitos” (Id 16067404 - Pág. 2/8), mostra-se razoável a manutenção da sentença ora impugnada.

Impõe asseverar que há a previsão legal do adicional de insalubridade para os servidores públicos municipais de Campo Alegre do Fidalgo - PI, remetendo ainda às disposições de legislação específica. Vejamos.

Lei do Município nº 92/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre do Fidalgo/PI de que trata o adicional de insalubridade, estabelece que:

“Art. 51 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais.

…

IV. adicional pelo exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa.”

Art. 57 – Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do seu cargo efetivo.

§ 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.

Art. 59. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observados a situações estabelecidas em legislação específica.

Ao analisar os autos, verifico que a apelante/apelada exercer as funções de Auxiliar de Serviços Gerais junto a municipalidade através de concurso público em 07/05/2018, desempenhando a função de Zeladora, recebendo como salário o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais – um salário-mínimo).

De fato, constata-se que, a parte autora trabalha em uma Unidade Escolar onde executa serviços de limpeza sem a utilização de Equipamentos de Proteção Individual E.P.I’s necessários.

Assim, além dos produtos químicos aos quais a autora, inexoravelmente, mantém contato para realizar a limpeza dos ambientes, ela ainda está sujeita a agentes biológicos ao ter contato com lixo (coleta), inclusive aquele existente nos banheiros, onde circula um considerável número de pessoas.

Na relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada, está o trabalho em contado permanente com o “lixo urbano (coleta e industrialização)”, previsto no Anexo nº 14, da NR-15.

Para o manuseio de lixo urbano, atividade exercida no cargo de Zeladora de escola pública, impõe-se o uso de luvas apropriadas e máscaras, a fim de garantir a proteção a agentes biológicos nocivos à saúde, o que não se vislumbra ocorrer na espécie.

Nesse sentido, vejamos o aresto a seguir:

REEXAME NECESSÁRIO – CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA – LAUDO PERICIAL – CONTATO DIRETO COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS – EXPOSIÇÃO À AGENTES PATOLÓGICOS – DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL – BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO BÁSICO DO SERVIDOR. 1. Para que o servidor faça jus ao adicional de insalubridade, é necessária a existência de previsão em lei municipal que regulamente as atividades e as alíquotas a serem aplicadas. 2. Existindo legislação específica e concluindo o laudo pericial que o servidor público labora como motorista de ambulância, acomodando e transportando pessoas acometidas por patologias, estando, assim, exposto a agentes nocivos à saúde, faz ele jus à percepção do adicional de insalubridade. 3. O Supremo Tribunal Federal entende que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário base do cargo, e não sobre o salário mínimo. 4. Reexame desprovido, à unanimidade. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2014.0001.004940-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/10/2016)”

Assim, tem-se que a autora/servidora possui direito ao adicional de insalubridade de 20%, nos termos do arts. 57 e 59 do Estatuto do Servidor Público do Município de Campo Alegre do Fidalgo – PI, não sendo possível a majoração do percentual, visto que fixado em patamar máximo, conforme lei municipal.

Diante do exposto, VOTO pelo IMPROVIMENTO dos recursos, para manter a sentença em todos os seus termos.

É o voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator