RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. COMPROVANTE DE TED APRESENTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800572-37.2024.8.18.0152 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800572-37.2024.8.18.0152

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. COMPROVANTE DE TED APRESENTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação judicial na qual a parte autora afirma que constatou a ocorrência de descontos de créditos pessoais em sua conta bancária que desconhece, fundando em suposto contrato de nº 815765026. Requer a nulidade do referido contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que, resumidamente, decidiu por:

“Portanto, embora ciente dos seus ônus de prova, nos termos do art. 371, II do CPC, associada à inversão de prova do art. 6, VIII, CDC. A parte demandada, não acostou os documentos válidos e indispensáveis a provar a regularidade da contratação, a saber o contrato e o comprovante de transferência bancária do valor do empréstimo em questão e/ou a prova de sua destinação em favor da demandante.

Vale frisar, que o contrato e o TED juntados pela demandada fazem pertencem a terceira pessoa alheia a presente relação processual, qual seja: MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES ARAUJO (ID 61731819 e 61731822).

[...]

Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na inicial a fim de:

a) reconhecer a nulidade do negócio jurídico em debate e declarando inexigível o respectivo débito firmado sob o Contrato n° 815765026.

b) Condenar a parte demandada a restituir à parte demandante, na sua forma dobrada, os valores indevidamente descontados de seus proventos previdenciários, referentes ao contrato ora declarado inexigível, atualizados e corrigidos pela variação do IPCA, nos termos do art. 406, Código Civil, conforme alterações advindas da lei 14.905/24, e acrescido de juros de mora legais correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir de cada evento danoso (Súmula 54, STJ).

c) Condenar Condenar a instituição bancária demandada na indenização a título de danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), atualizados e corrigidos pela variação do IPCA, nos termos do art. 406, Código Civil, conforme alterações advindas da lei 14.905/24, a contar da data do julgamento (súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora legais correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a contar da citação.

d) Indeferir que o Banco Demandado proceda com a compensação do montante supostamente contratado, eis que não comprovou a tradição dos valores pactuados para a conta da demandante.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, Banco Bradesco S.A., interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, a ausência de qualquer ilícito na contratação, a comprovação do pagamento do valor contratado, a violação da boa-fé objetiva, a inexistência de dano moral, a necessidade de compensação e a improcedência da demanda.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, a presente demanda se dá em face da ocorrência de um empréstimo consignado de n° 815765026 junto ao banco requerido, onde são realizados descontos na conta bancária do autor, que alega não ter contratado tais serviços. Faz-se necessário esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, ao caso dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, destaca-se a viabilidade de inversão do ônus da prova no presente caso, com base no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a notória hipossuficiência da Autora, ora recorrente. Em ato contínuo, de acordo com o art. 373, II do Código de Processo Civil, coube ao banco requerido demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Em análise dos documentos anexados no corpo do processo, constata-se que o banco requerido juntou cópia do contrato de n° 815765026 , sendo o mesmo contrato que a parte autora impugnou como fraudulento. Verificando a validade do referido contrato, comprova-se que o mesmo não apresenta irregularidades. 

A controvérsia observada pelo juízo a quo a respeito do contrato tratar-se de instrumento negocial assinado por terceiro deve ser afastada. Observando os documentos presentes nos autos do processo, constata-se que as informações sobre o autor no ID20890945 corroboram com as presentes no contrato apresentado pela instituição financeira. 

O contrato apresentado pelo banco contém o nome de Maria da Conceição Fernandes Araújo, já no referido ID contém um extrato anexado pela parte autora com o nome de Maria da Conceição F A. Importa esclarecer que o contrato em questão apresenta corretamente os dados pessoais da autora, como CPF, nome da mãe e a assinatura presente é a mesma do documento de identidade da autora.

Logo, não resta dúvidas sobre a validade jurídica do contrato em análise.

Ademais, o réu juntou TED comprovando a transferência do valor do contrato para a conta da parte autora. Não restando margem para qualquer dúvida sobre a legalidade da contratação do empréstimo consignado e por conseguinte, dos descontos efetuados na conta da parte autora.

No caso em comento, com a inversão do ônus da prova, a instituição financeira requerida logrou êxito em comprovar a regularidade do empréstimo consignado, trazendo ao feito documentos aptos a afastar as alegações da parte autora de que as contratações seriam fraudulentas.

Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe total provimento para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro a regularidade da contratação do empréstimo consignado de  n° 815765026  junto ao banco requerido.

Sem ônus de sucumbência. 

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.