APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta por CLARO S.A. em face de sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0801759-89.2023.8.18.0031. II. A MM. Juíza a quo, proferiu sentença não acolhendo os embargos à execução fiscal, entendendo que: “verificada a legalidade do processo administrativo, conforme juntado pelo próprio embargante, e a legitimidade do PROCON Municipal para a aplicação de sanção administrativa, os pleitos apontados não merecem prosperar”. III. A Empresa/Embargante interpôs recurso de apelação, arguindo a prescrição, alegando que: “Analisando os documentos acostados pela apelada, percebe-se que se trata de cobranças datadas do ano de 2008. Ora, considerando-se o prazo prescricional de 5 anos, temos que as dívidas apontadas pela apelada prescreveram no ano de 2019. (...). Ademais, foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal que objetiva a cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 135)”. IV. Considerando que, em favor do Fisco, restou pacificado o entendimento de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de veracidade e validade, constata-se na Certidão de Dívida Ativa Não Tributária, juntada aos autos da Execução Fiscal originária nº 0806794-64.2022.8.18.0031, que a data de vencimento do título executado ocorreu em 19/06/2017. Não bastasse, confirma-se a referida data na Decisão Administrativa (Id 16988672 – Pág. 4) que estabeleceu a multa definitiva em face da Empresa/Embargante. V. Na ausência de lei específica prevendo o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal decorrente de multa administrativa, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, quando do julgamento do REsp Repetitivo da controvérsia n. 1105442/RJ, de que, por isonomia, é aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contado a partir do momento em que o crédito se torna exigível. Vejamos: STJ. Tema Repetitivo nº 135. Tese Firmada: “É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento”. VI. Compulsando os autos verifica-se que foi proferida decisão final no processo administrativo em 19/06/2017, portanto o crédito tornou-se exigível na referida data. VII. Constituído o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em cinco anos a ação de execução da administração pública relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. VIII. No entanto, observa-se que somente houve a inscrição do débito em dívida ativa em 30/06/2022 (CDA juntada aos autos da Execução Fiscal originária nº 0806794-64.2022.8.18.0031), ao passo em que a ação foi ajuizada também em 04/11/2022. IX. Em consequência, ressalto que não há que se aplicar o Enunciado nº 106 da Súmula do STJ, eis que a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação de execução fiscal indica a omissão do agente administrativo no exercício do direito, não se podendo imputar, com isso, eventual morosidade dos mecanismos de justiça. X. Assim, tendo o crédito se tornado exigível em 19/06/2017 e a Execução Fiscal proposta em 04/11/2022, resta configurada a prescrição quinquenal o que impõe a reforma da sentença atacada. IX. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801759-89.2023.8.18.0031 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 12/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801759-89.2023.8.18.0031

APELANTE: CLARO S.A.

Advogado(s) do reclamante: PAULA MALTZ NAHON

APELADO: MUNICIPIO DE PARNAIBA

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 

I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta por CLARO S.A. em face de sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0801759-89.2023.8.18.0031. 

II. A MM. Juíza a quo, proferiu sentença não acolhendo os embargos à execução fiscal, entendendo que: “verificada a legalidade do processo administrativo, conforme juntado pelo próprio embargante, e a legitimidade do PROCON Municipal para a aplicação de sanção administrativa, os pleitos apontados não merecem prosperar”.

III. A Empresa/Embargante interpôs recurso de apelação, arguindo a prescrição, alegando que: “Analisando os documentos acostados pela apelada, percebe-se que se trata de cobranças datadas do ano de 2008. Ora, considerando-se o prazo prescricional de 5 anos, temos que as dívidas apontadas pela apelada prescreveram no ano de 2019. (...). Ademais, foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal que objetiva a cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 135)”.

IV. Considerando que, em favor do Fisco, restou pacificado o entendimento de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de veracidade e validade, constata-se na Certidão de Dívida Ativa Não Tributária, juntada aos autos da Execução Fiscal originária nº 0806794-64.2022.8.18.0031, que a data de vencimento do título executado ocorreu em 19/06/2017. Não bastasse, confirma-se a referida data na Decisão Administrativa (Id 16988672 – Pág. 4) que estabeleceu a multa definitiva em face da Empresa/Embargante.

V. Na ausência de lei específica prevendo o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal decorrente de multa administrativa, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, quando do julgamento do REsp Repetitivo da controvérsia n. 1105442/RJ, de que, por isonomia, é aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contado a partir do momento em que o crédito se torna exigível. Vejamos: STJ. Tema Repetitivo nº 135. Tese Firmada: “É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento”.

VI. Compulsando os autos verifica-se que foi proferida decisão final no processo administrativo em 19/06/2017, portanto o crédito tornou-se exigível na referida data.

VII. Constituído o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em cinco anos a ação de execução da administração pública relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.

VIII. No entanto, observa-se que somente houve a inscrição do débito em dívida ativa em 30/06/2022 (CDA juntada aos autos da Execução Fiscal originária nº 0806794-64.2022.8.18.0031), ao passo em que a ação foi ajuizada também em 04/11/2022.

IX. Em consequência, ressalto que não há que se aplicar o Enunciado nº 106 da Súmula do STJ, eis que a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação de execução fiscal indica a omissão do agente administrativo no exercício do direito, não se podendo imputar, com isso, eventual morosidade dos mecanismos de justiça.

X. Assim, tendo o crédito se tornado exigível em 19/06/2017 e a Execução Fiscal proposta em 04/11/2022, resta configurada a prescrição quinquenal o que impõe a reforma da sentença atacada.

IX. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, "Acordam os componentes da 1ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para acolher os Embargos à Execução, reconhecendo a prescrição do título executado, e condenando a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitram em 10% (dez por cento) do valor da execução."

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 31 de janeiro a 07 de fevereiro de 2025.

Des. Haroldo Oliveira Rehem

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO, interposta por CLARO S.A. em face de sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0801759-89.2023.8.18.0031.

A MM. Juíza a quo, proferiu sentença não acolhendo os embargos à execução fiscal, entendendo que: “verificada a legalidade do processo administrativo, conforme juntado pelo próprio embargante, e a legitimidade do PROCON Municipal para a aplicação de sanção administrativa, os pleitos apontados não merecem prosperar”.

A Empresa/Embargante interpôs recurso de apelação, arguindo a prescrição, alegando que: “Analisando os documentos acostados pela apelada, percebe-se que se trata de cobranças datadas do ano de 2008. Ora, considerando-se o prazo prescricional de 5 anos, temos que as dívidas apontadas pela apelada prescreveram no ano de 2019. (...). Ademais, foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal que objetiva a cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 135)”.

A parte Apelada apresentou contrarrazões à Apelação pugnando pelo improvimento do recurso. 

A Procuradoria Geral de Justiça deixou de exarar manifestação entendendo que: tratando-se de processo de execução fiscal, desnecessária a intervenção do Ministério Público, conforme Súmula 189 do STJ, segundo a qual “É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais”.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO, interposta por CLARO S.A. em face de sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0801759-89.2023.8.18.0031.

A MM. Juíza a quo, proferiu sentença não acolhendo os embargos à execução fiscal, entendendo que: “verificada a legalidade do processo administrativo, conforme juntado pelo próprio embargante, e a legitimidade do PROCON Municipal para a aplicação de sanção administrativa, os pleitos apontados não merecem prosperar”.

A MM. Juíza a quo fundamenta o não acolhimento da prescrição nos seguintes termos:

“Da análise do processo administrativo nº 58/2018, e a revés do apontado na inicial, os fatos que deram azo a multa aplicada pelo PROCON, “cobranças indevidas pela empresa embargante”, não foram originados em 2014, mas sim em 2016 (ID nº 49733141, à fl. 03). E conforme documentação acostada aos autos, continuaram até dezembro de 2017 (ID nº 49733141, as fls. 13/19).

De forma que, não houve nenhum retardo no início do procedimento administrativo em 11/01/2018 (ID nº 49733141, à fl. 02). Ademais, no período de tramitação do processo administrativo fiscal, não correm os prazos prescricional e decadencial. Portanto, não há de se falar em prescrição intercorrente em relação ao processo administrativo fiscal, tendo em vista a ausência de previsão normativa específica.

Dessarte, apenas, a partir da data em que o sujeito passivo é intimado do resultado do recurso administrativo, aqui ocorrido em 13/08/2021 (ID nº 49733141, à fl. 171) é que inicia a contagem do lapso prescricional previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.

Este é o entendimento consolidado do STJ.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 153 DO TFR. I - O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só tem início com a decisão definitiva do recurso administrativo (Súmula 153 do TFR), não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente. II – Precedentes. III - Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no REsp 577808 / SP, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJ 17/05/2004 p. 148). (grifei)

Portanto, nos moldes acima exemplificados, teria o autor, até a data de 13/08/2026, para manejar a ação executiva. No vertente caso, a ação principal de nº 0806794-64.2022.8.18.0031 fora distribuída em 04/11/2012 (ID nº 46499760, à fl. 01), ou seja, muito antes do prazo prescricional narrado.

Assim, desacolho a prejudicial de prescrição ventilada aos autos.” (Id 16988706 – Pags. 2/3)

A Empresa/Embargante interpôs recurso de apelação, arguindo a prescrição, alegando que: “Analisando os documentos acostados pela apelada, percebe-se que se trata de cobranças datadas do ano de 2008. Ora, considerando-se o prazo prescricional de 5 anos, temos que as dívidas apontadas pela apelada prescreveram no ano de 2019. (...). Ademais, foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal que objetiva a cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 135)”.

De fato, considerando que, em favor do Fisco, restou pacificado o entendimento de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de veracidade e validade, constata-se na Certidão de Dívida Ativa Não Tributária, juntada aos autos da Execução Fiscal originária nº 0806794-64.2022.8.18.0031, que a data de vencimento do título executado ocorreu em 19/06/2017.

Não bastasse, confirma-se a referida data na Decisão Administrativa (Id 16988672 – Pág. 4) que estabeleceu a multa definitiva em face da Empresa/Embargante.

 Na ausência de lei específica prevendo o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal decorrente de multa administrativa, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, quando do julgamento do REsp Repetitivo da controvérsia n. 1105442/RJ, de que, por isonomia, é aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contado a partir do momento em que o crédito se torna exigível. Vejamos:

STJ. Tema Repetitivo nº 135. Tese Firmada: “É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.”.

Compulsando os autos verifica-se que foi proferida decisão final no processo administrativo em 19/06/2017, portanto o crédito tornou-se exigível na referida data.

Constituído o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em cinco anos a ação de execução da administração pública relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor

No entanto, observa-se que somente houve a inscrição do débito em dívida ativa em 30/06/2022 (CDA juntada aos autos da Execução Fiscal originária nº 0806794-64.2022.8.18.0031), ao passo em que a ação foi ajuizada também em 04/11/2022.

Em consequência, ressalto que não há que se aplicar o Enunciado nº 106 da Súmula do STJ, eis que a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação de execução fiscal indica a omissão do agente administrativo no exercício do direito, não se podendo imputar, com isso, eventual morosidade dos mecanismos de justiça.

Assim, tendo o crédito se tornado exigível em 19/06/2017 e a Execução Fiscal proposta em 04/11/2022, resta configurada a prescrição quinquenal o que impõe a reforma da sentença atacada. 

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para acolher os Embargos à Execução, reconhecendo a prescrição do título executado, e condenando a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução.

É como voto.

Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.