poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0801856-11.2022.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]
APELANTE: PEDRO PEREIRA DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS NO CONTRATO. NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por PEDRO PEREIRA DA SILVA em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de repetição de indébito e indenização por danos morais contra o BANCO BRADESCO SA

Em resumo , a sentença de primeiro grau, com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90), declarou a nulidade do contrato de empréstimo, condenando o réu à restituição simples dos valores descontados, sem acolher o pedido de indenização por danos morais. Do total do valor a ser restituído será deduzida a quantia depositada em conta bancária do requerente, no valor de R$ 1.701,99 (mil setecentos e um reais e noventa e nove centavos), uma vez que o depósito restou comprovado nos autos. O montante será corrigido a partir da data do depósito. Em face da sucumbência recíproca, as despesas foram rateadas, ficando estabelecido o rateio na proporção de 40% para a autora e 60% para o requerido.

Insurge-se a parte autora contra a sentença, alegando a ilegalidade do contrato, a necessidade da restituição em dobro e a fixação de indenização pelos danos morais sofridos. Aduz ser aposentado e analfabeto, e que fez descontos indevidos em seu benefício previdenciário por um empréstimo não contratado. Embora tenha recebido o valor, argumenta que a operação é nula e que os descontos violam a boa-fé. Ao final, pediu a restituição em dobro, com base no art. 42 do CDC, e as disposições do banco por danos morais, citando a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, além de precedente que aplica o dano moral in re ipsa .

O BANCO BRADESCO SA apresentou contrarrazões, sustentando, preliminarmente, a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Argumenta que o valor do empréstimo foi devidamente disponibilizado e utilizado pelo apelante, afastando a má-fé e a aplicação do art. 42 do CDC. Afira que a restituição deve ser simples, conforme entendimento do STJ no EAREsp nº 676.608/RS, que exige má-fé para restituição em dobro. Defende a improcedência dos danos morais, citando o art. 944 do Código Civil, pois o apelante não comprovara o sofrimento que justificasse a indenização.

Pela razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar hipóteses que justifiquem a sua intervenção.

É o quanto basta relatar. Prorrogo a gratificação anteriormente deferida ao apelante.

Decido.

Primeiramente, ressalto que o artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, permite ao relator, através do juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida para concorrer a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal ;

A discussão aqui versada diz respeito à validade do instrumento contratual de relacionamento bancário, matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis :

"TJPI/SÚMULA Nº 30 – A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, ponderar categorias reparatórias de vidas e fixar o correspondente quantum, sem prejuízo de eventual compensação."

Portanto, a matéria deve ser analisada monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, afasta o preliminar de ausência de dialeticidade recursal, considerando que a apelante realizou a adstrição entre as razões do apelo e os fundamentos da sentença.

Passo ao mérito da questão de mérito.

Compulsando os autos, verifica-se que, embora o suposto contrato (Id. 17340698) firmado entre as partes tenha sido juntado ao presente feito, padece de vício, pois não atende ao disposto no art. 595 do Código Civil, in verbis:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. – grifou-se.

Sendo assim, impõe-se reconhecer ao apelante o lídimo direito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, in verbis:

Art. 42. Paragrafo Único : O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

De resto, torna-se imperioso ressaltar que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo apelado consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo-se a aceitação de que os danos sofridos pelo apelante transcenderam a esfera do mero aborrecimento.

Afigura-se, portanto, necessária a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao apelante. Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar enriquecimento sem causa da vítima e de não impor ao responsável pelo evento danoso uma punição excessiva.

Sendo assim, esta egrégia 4ª Câmara Cível, em casos semelhantes e recentemente julgados, tem considerado razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devida a título de danos morais.

Com estes fundamentos, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para reformar a sentença quanto:

i) à devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da parte apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), descontando-se a quantia depositada pelo apelado, id 17340699 ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Ato contínuo, considerando o provimento do recurso, inverta-se o ônus da sucumbência com a modificação dos valores, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, em favor do advogado do apelante.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias impugnatórias, promova-se a baixa necessária.