DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por suposta cobrança irregular, reconhecendo a validade de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, com aplicação de multa por litigância de má-fé no percentual de 10% sobre o valor da causa. A autora, ora apelante, sustenta a inocorrência de litigância de má-fé, pleiteando a reforma da sentença. 2. A questão em discussão resume-se em verificar se a conduta da autora se enquadra na hipótese de litigância de má-fé prevista no art. 80, II, do CPC. 3. O contrato de empréstimo consignado, objeto da controvérsia, está devidamente comprovado nos autos por meio de documentação apresentada pela instituição financeira, que evidencia a contratação regular e o repasse dos valores contratados. 4. A autora alterou a verdade dos fatos e omitiu informações essenciais ao processo, agindo de forma temerária ao contestar a existência de contrato que, claramente, foi celebrado e cumprido, em afronta à obrigação de expor os fatos em juízo conforme a verdade, conforme art. 77, I e II, do CPC. 5. A conduta da autora configura litigância de má-fé, conforme previsto no art. 80, II, do CPC, ao abusar do direito de demandar, com o objetivo de locupletar-se ilicitamente, violando a dignidade da Justiça. 6. A aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, do CPC, mostra-se adequada e proporcional, sendo inaplicável a redução do percentual fixado na sentença. 7. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805419-91.2023.8.18.0031 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805419-91.2023.8.18.0031

APELANTE: RITA BRITO OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por suposta cobrança irregular, reconhecendo a validade de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, com aplicação de multa por litigância de má-fé no percentual de 10% sobre o valor da causa. A autora, ora apelante, sustenta a inocorrência de litigância de má-fé, pleiteando a reforma da sentença.

2. A questão em discussão resume-se em verificar se a conduta da autora se enquadra na hipótese de litigância de má-fé prevista no art. 80, II, do CPC.

3. O contrato de empréstimo consignado, objeto da controvérsia, está devidamente comprovado nos autos por meio de documentação apresentada pela instituição financeira, que evidencia a contratação regular e o repasse dos valores contratados.

4. A autora alterou a verdade dos fatos e omitiu informações essenciais ao processo, agindo de forma temerária ao contestar a existência de contrato que, claramente, foi celebrado e cumprido, em afronta à obrigação de expor os fatos em juízo conforme a verdade, conforme art. 77, I e II, do CPC.

5. A conduta da autora configura litigância de má-fé, conforme previsto no art. 80, II, do CPC, ao abusar do direito de demandar, com o objetivo de locupletar-se ilicitamente, violando a dignidade da Justiça.

6. A aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, do CPC, mostra-se adequada e proporcional, sendo inaplicável a redução do percentual fixado na sentença.

7. Recurso desprovido.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RITA BRITO OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0805419-91.2023.8.18.0031), ajuizada em face do BANCO DO BRASIL SA.

 

Na sentença (ID. 16807995), o magistrado a quo, considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Na oportunidade, condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

 

Nas razões recursais (ID. 16807998), a apelante insurge-se contra a multa por litigância de má-fé a ela aplicada. Sustenta não restar configurada qualquer hipótese de litigância de má-fé. Requer o provimento do recurso, com a exclusão da multa.

 

Nas contrarrazões (ID. 16808001), a instituição financeira apelada sustenta, em suma, o acerto da sentença recorrida. Requer o desprovimento do recurso.

 

É o relatório.

VOTO

 

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): 

 

I. ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular.

 

II. MÉRITO

 

Versa o mérito recursal sobre a configuração (ou não) de conduta que caracterize litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC.

 

Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado objeto da demanda existe e foi devidamente, bem como que houve o repasse dos valores contratados.

 

Com efeito, considerando que a autora (apelante) alterou a verdade dos fatos e omitiu informações essenciais ao deslinde da controvérsia, eis que evidente a realização e cumprimento do contrato impugnado, verifica-se que a situação se enquadra na hipótese do art. 80, II, do Código de Processo Civil, em violação à dignidade da Justiça, razão pela qual deve ser mantida a multa por litigância de má-fé aplicada na origem. Nesse sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória por cobrança irregular. Dívida oriunda de empréstimo consignado. Improcedência e aplicação de multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Irresignação. Regularidade da cobrança e dos descontos. Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, comprovam que o autor celebrou contratação de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento. Descontos mensais expressamente pactuados no valor de R$ 334,90 e não no importe de R$ 254,89. Hodiernamente, possível a contratação eletrônica de empréstimos bancários. Precedentes deste E. TJSP. Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização. Litigância de má-fé. Autor que abusou do direito de demandar, agindo de modo temerário e alterando a verdade dos fatos. Pretensão de locupletar-se ilicitamente com o processo. Improbidade processual e má-fé evidente. Perfeita subsunção da conduta ao art. 80, do CPC. Dever das partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensões quando cientes serem destituídas de fundamento. Exegese do art. 77, incisos I e II, do CPC. Multa bem aplicada, com fulcro no art. 81, caput, do CPC. Montante, todavia, alterado de 10% para 2% sobre o valor corrigido da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJ-SP - AC: 10089112320208260506 SP 1008911-23.2020.8.26.0506, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 04/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022)

 

Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença em todos os seus termos.

 

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remeta-se os autos à origem.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator