DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, ao declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório. 2. A questão em discussão consiste em definir se o quantum indenizatório fixado na origem a título de danos morais deve ser majorado para adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A contratação de empréstimo consignado, declarada nula por ausência de prova válida acerca da regularidade da contratação, configura má prestação de serviços bancários e gera danos morais in re ipsa, conforme entendimento consolidado e nos termos da Súmula 18 do TJPI. 4. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e o caráter punitivo-pedagógico da indenização. 5. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais é adequado para reparar o abalo sofrido pela autora, em conformidade com precedentes da 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI. 6. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800292-91.2022.8.18.0037 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800292-91.2022.8.18.0037

APELANTE: JOSE ROMAO DE ALMEIDA

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, ao declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório.

2. A questão em discussão consiste em definir se o quantum indenizatório fixado na origem a título de danos morais deve ser majorado para adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

3. A contratação de empréstimo consignado, declarada nula por ausência de prova válida acerca da regularidade da contratação, configura má prestação de serviços bancários e gera danos morais in re ipsa, conforme entendimento consolidado e nos termos da Súmula 18 do TJPI.

4. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.

5. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais é adequado para reparar o abalo sofrido pela autora, em conformidade com precedentes da 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI.

6. Recurso provido.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE ROMAO DE ALMEIDA contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (Proc. nº 0800292-91.2022.8.18.0037), ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

 

Na sentença (ID. 18085574), o magistrado a quo, considerando a irregularidade do negócio jurídico impugnado, julgou parcialmente procedente da demanda, nos seguintes termos:

 

“Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para:

a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade;

b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ).

c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.

d) DETERMINAR que os valores transferidos pela parte ré para a parte autora sejam atualizados monetariamente a partir da data do depósito e que sejam abatidos do valor da indenização.

Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verbas que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigidas monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil”.

 

Nas razões recursais (ID. 18085577), o apelante pleiteia, em suma, a majoração do quantum indenizatório.

 

Nas contrarrazões (ID. 18085580), a instituição financeira sustenta inexistir motivos para a majoração dos danos morais. Requer o desprovimento do recurso.

 

É o relatório. 

 

 

VOTO

 

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular.

 

II. MATÉRIA DE MÉRITO

 

Versa o caso acerca do exame do quantum indenizatório fixado na origem, quando da anulação do contrato de empréstimo consignado objeto da demanda.

 

Na sentença, o magistrado a quo, entendendo pela nulidade do negócio jurídico impugnado, condenou a instituição financeira requerida (apelada) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

Irresignado, a autora (apelante) interpôs o presente recurso, por meio do qual pugna pela majoração do quantum indenizatório.

 

Sobre o tema, os membros desta 4ª Câmara Especializada Cível firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Veja-se:

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

1. Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI.

2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

3. Recurso provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0802800-45.2021.8.18.0069 | Relator: Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/04/2024 )

 

Por conseguinte, impõe-se a majoração do valor fixado a título de danos morais.

 

III. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para majorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

 

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator