poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0751500-91.2020.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Contratos Bancários] AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SAAGRAVADO: JOSE MALAQUIAS DE MEDEIROS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a agravo interno anterior, reformando decisão que havia inadmitido agravo de instrumento por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. 2. O agravante, intimado para apresentar contrarrazões ao agravo interno anterior, deixou transcorrer o prazo in albis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo interno que rediscute matéria já decidida em agravo interno anterior, em relação ao qual o agravante foi intimado e deixou de apresentar contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão que, em sede de agravo interno, reforma decisão de inadmissibilidade de recurso, apreciando o mérito recursal, faz coisa julgada material, impedindo a rediscussão da matéria em novo agravo interno. 5. O agravante, tendo sido intimado para contraminutar o agravo interno anterior e não o fazendo, não pode, em novo agravo interno, rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno não conhecido. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 932, inciso V. . Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751500-91.2020.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/02/2025 )

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0751500-91.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Contratos Bancários]
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: JOSE MALAQUIAS DE MEDEIROS

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a agravo interno anterior, reformando decisão que havia inadmitido agravo de instrumento por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.

2. O agravante, intimado para apresentar contrarrazões ao agravo interno anterior, deixou transcorrer o prazo in albis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo interno que rediscute matéria já decidida em agravo interno anterior, em relação ao qual o agravante foi intimado e deixou de apresentar contrarrazões.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão que, em sede de agravo interno, reforma decisão de inadmissibilidade de recurso, apreciando o mérito recursal, faz coisa julgada material, impedindo a rediscussão da matéria em novo agravo interno.

5. O agravante, tendo sido intimado para contraminutar o agravo interno anterior e não o fazendo, não pode, em novo agravo interno, rediscutir a matéria já decidida.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno não conhecido.

Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 932, inciso V..

  

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar seguimento ao agravo interno ora interposto, o que fazem com suporte no art. 927, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários.

 

R E L A T Ó R I O 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

JOSE MALAQUIAS DE MEDEIROS, devidamente qualificado, interpõe agravo interno contra a decisão decorrente de pretérito agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL SA, que recebeu o agravo de instrumento por este último apresentado.

Com efeito, a decisão de inadmissibilidade recursal impugnada atribuía ao agravo de instrumento a qualidade de não ter impugnado especificadamente os argumentos da decisão recorrida, sendo mera repetição de argumentos anteriormente enfrentados.

Desta decisão, o ora agravado interpôs agravo interno, que deu causa à reforma da decisão e, por consequência, ao recebimento do recurso.  

Vieram-me os autos conclusos. 

É o relatório. 

V O T O

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

 

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Como dito no relatório, a decisão de inadmissibilidade recursal impugnada atribuía ao agravo de instrumento a qualidade de não ter impugnado especificadamente os argumentos da decisão recorrida, sendo mera repetição de argumentos anteriormente enfrentados.

Desta decisão, o ora agravado interpôs agravo interno, que deu causa à reforma da decisão e, por consequência, ao recebimento do recurso.

Frise-se que, da interposição do agravo interno em comento fora intimada a parte ora agravante para ofertar suas contrarrazões, tendo ela deixado transcorrer in albis a dilação concedida.

Agora, vem a parte ora agravante, JOSE MALAQUIAS DE MEDEIROS, tentar reabrir discussão já encerrada, é dizer, a admissibilidade do recurso de agravo interno em razão da suposta não impugnação especificada. Repise-se que a ela fora dada a oportunidade de manifestar-se em sede de contrarrazões, o que não fizera.

Há aqui, portanto, coisa julgada material a recair sobre tal discussão, impedindo sua renovação em sede de novo agravo interno.

 

DECISÃO

 

Assim, forte nas razões acima aduzidas, nego seguimento ao agravo interno ora interposto, o que faço com suporte no art. 927, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Sem custas. Sem honorários.

É o voto.

  

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator