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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0808293-13.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: RAIMUNDO QUEIROZ DA CRUZ
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I –   Nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 373 do RITJPI, é cediço que o Agravo Interno se destina à impugnação apenas de decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo, portanto, incabível no caso dos autos, em que se pretende a revisão de acórdão prolatado pelo Órgão Colegiado.

II - Desse modo, a interposição de Agravo Interno em face de decisão colegiada é circunstância que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto constitui erro grosseiro, não merecendo, assim, conhecimento por absoluta inadequação da via recursal eleita.

III – Agravo Interno não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se, no caso, de Agravo Interno (id nº 16011714) interposto por RAIMUNDO QUEIROZ DA CRUZ, contra acórdão prolatado por esta e. 1ª Câmara Especializada Cível (id nº 15793536), que conheceu e deu provimento à Apelação Cível em epígrafe.

Contudo, nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 373 do RITJPI, é cediço que o Agravo Interno se destina à impugnação apenas de decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo, portanto, incabível no caso dos autos, em que se pretende a revisão de acórdão prolatado pelo Órgão Colegiado.

Desse modo, a interposição de Agravo Interno em face de decisão colegiada é circunstância que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto constitui erro grosseiro, não merecendo, assim, conhecimento por absoluta inadequação da via recursal eleita.

Nesse sentido, é o entendimento firmado pelos tribunais pátrios, consoante os precedentes a seguir colacionados, veja-se:

“AGRAVO INTERNO MANEJADO EM FACE DE ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A parte autora manejou o presente Agravo Interno visando o seu conhecimento e acolhimento para que modifique o acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 70082198912. 2. Conforme inteligência do art. 1.021, do CPC, somente caberá o Agravo Interno de decisão proferida pelo Relator, descabendo o recurso de decisão proferida pelo colegiado. 3. Trata-se de erro grosseiro, que conduz ao não conhecimento do recurso, afastando por completo a eventual aplicação do princípio da fungibilidade recursal AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AGT: 00211771520208217000 CHARQUEADAS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2020)".

“AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. É considerado erro grosseiro a interposição de agravo interno em face de decisão colegiada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - AGV: 00279832120218160000 Sertanópolis 0027983-21.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 31/10/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021).”

 Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO INTERNO por inadequação da via recursal eleita, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, a teor dos arts. 932, III, e 1.019 do CPC. Custas de lei.

Expedientes necessários.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.