RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PLEITO VISANDO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E ADICIONAL, REFERENTES AOS 45 DIAS DE FÉRIAS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0806403-09.2022.8.18.0032 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0806403-09.2022.8.18.0032

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO

Advogado(s) do reclamante: VIRGINIA MARTINS DE SOUSA

RECORRIDO: MARIA VANUSA DE JESUS CAVALCANTE, MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO

Advogado(s) do reclamado: RICARDO SILVA PINHEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO SILVA PINHEIRO, RENEE AUGUSTO RIOS CARNEIRO DE BRITTO, VICTOR EMMANUEL CORDEIRO LIMA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PLEITO VISANDO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E ADICIONAL, REFERENTES AOS 45 DIAS DE FÉRIAS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora objetiva que o requerido passe a adimplir ano a ano o 1/3 constitucional de férias do Requerente sobre os 45 (quarenta e cinco) dias efetivamente gozados de férias, bem como que seja condenado ao pagamento das diferenças do 1/3 constitucional pretéritos e não adimplidos.

Sobreveio sentença que, resumidamente, decidiu por:

“Por conseguinte, diante da comprovação de que a demandante ocupa o cargo de professora no Município de Monsenhor Hipólito - PI, conclui-se que merece acolhida as suas pretensões, em harmonia com a lei local e os precedentes jurisprudenciais acima transcritos, para o efeito de reconhecer o direito à percepção do terço constitucional incidente sobre o período total de férias de 45 (quarenta e cinco) dias, e o direito à percepção das diferenças referentes aos anos anteriores, observando-se a prescrição quinquenal.

[...]

Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, fundamentado no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para o efeito de condenar o ente público demandado:

a) – a pagar, doravante, à demandante o terço constitucional sobre o valor dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias;

 b) – a pagar à demandante a diferença de 15 (quinze) dias de férias anuais (terço constitucional), observada a prescrição quinquenal nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, corrigidos os respectivos valores monetariamente e acrescido de juros legais, mediante a utilização da ferramenta S.O.S Cálculos, disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, Município de Monsenhor Hipólito, interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, a prescrição da pretensão autoral, a ausência de liquidez do pedido, que o pagamento de férias é baseado no salário normal, a impossibilidade da apreciação do mérito administrativo pelo poder judiciário e a improcedência dos pedidos.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Compulsando os autos, observa-se que a polêmica da presente ação está em saber se o autor-recorrido faz jus ao recebimento do adicional constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais de quarenta e cinco dias ou, se faz jus, tão somente, ao período de trinta dias.

O terço constitucional possui a finalidade de proporcionar ao trabalhador melhor aproveitamento do período de férias, para que possa realizar despesas extraordinárias, sem prejuízo de seu salário mensal, o qual por muitas vezes já está comprometido com as despesas ordinárias, caracterizando-se como um “plus” ao salário do servidor na época das férias.

A Lei Municipal de Monsenhor Hipólito, n.º 197/2009, por sua vez, também prevê o respectivo benefício e estabelece em seu artigo 68 que: ocupantes de cargo de magistério gozarão férias regulamentares de 45 (quarenta e cinco) dias anuais, fixados nos períodos de recesso escolar e de acordo com o interesse da escola. E que o titular do cargo de professor, em função docente, tem direito a quarenta e cinco dias de férias anuais.

Assim, entendo que a sentença a quo agiu acertadamente, vez que o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor e, igualmente, que a classe de professores em efetivo exercício gozará de férias anuais de 45 dias.

Inclusive, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em repercussão geral, decidiu que a incidência do terço (1/3) constitucional de férias sobre a integralidade do período gozado é matéria a ser decidida à luz do direito local. Nesse sentido:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que reconheceu o direito de professores municipais ao recebimento do terço de férias sobre todo o período de 45 dias de férias estabelecido por lei local. O recurso não deve ser provido, tendo em conta que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte (AO 609, Rel. Min. Marco Aurélio; AO 517, Rel. Min. Ilmar Galvão; e ARE 784.652, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator (STF – RE:663227 MA – MARANHÃO, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 19/02/2015)

Logo, não cabe ao Judiciário modificar a opção legislativa do Ente público, sob pena de violação ao texto constitucional.

Quanto à prescrição, adoto os fundamentos da sentença para afastá-la.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina-PI, datado eletronicamente.