DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES COM BASE EM CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre ações declaratórias de nulidade de contrato de empréstimo consignado. A parte agravante alega que não há identidade entre as causas de pedir remotas, visto que os contratos e débitos em discussão são distintos, inexistindo, portanto, fundamento para a reunião dos feitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o reconhecimento de conexão entre ações que discutem contratos de empréstimo consignado distintos, sem identidade de causa de pedir ou de pedido, para justificar o processamento conjunto dos feitos. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de conexão entre ações, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, exige a identidade de pedido ou de causa de pedir entre elas. Em se tratando de contratos distintos, mesmo que entre as mesmas partes, não há identidade de causa de pedir nem de pedido que justifique o reconhecimento de conexão, uma vez que cada demanda se baseia em contextos fáticos e contratuais próprios. A reunião dos processos somente é necessária quando há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que não se verifica no caso, pois as alegações de suposta fraude ou vício de consentimento devem ser analisadas conforme o contexto específico de cada contrato. A jurisprudência entende que, para a caracterização de conexão, é imprescindível a existência de causa de pedir e pedidos comuns entre as ações, sendo insuficiente a mera identidade de partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A conexão entre ações exige a identidade de pedido ou de causa de pedir, nos termos do art. 55 do CPC. A existência de contratos distintos afasta a conexão entre ações declaratórias, ainda que haja identidade de partes, quando não se vislumbra risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agravo de Instrumento nº 0631281-48.2021.8.06.0000, Rel. Desa. Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 15/02/2022. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757039-96.2024.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757039-96.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: JOAO BATISTA PINHO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: FLAVIO FELIPE SAMPAIO DA ROCHA

AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES COM BASE EM CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre ações declaratórias de nulidade de contrato de empréstimo consignado. A parte agravante alega que não há identidade entre as causas de pedir remotas, visto que os contratos e débitos em discussão são distintos, inexistindo, portanto, fundamento para a reunião dos feitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se é possível o reconhecimento de conexão entre ações que discutem contratos de empréstimo consignado distintos, sem identidade de causa de pedir ou de pedido, para justificar o processamento conjunto dos feitos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O reconhecimento de conexão entre ações, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, exige a identidade de pedido ou de causa de pedir entre elas.

2. Em se tratando de contratos distintos, mesmo que entre as mesmas partes, não há identidade de causa de pedir nem de pedido que justifique o reconhecimento de conexão, uma vez que cada demanda se baseia em contextos fáticos e contratuais próprios.

3. A reunião dos processos somente é necessária quando há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que não se verifica no caso, pois as alegações de suposta fraude ou vício de consentimento devem ser analisadas conforme o contexto específico de cada contrato.

4. A jurisprudência entende que, para a caracterização de conexão, é imprescindível a existência de causa de pedir e pedidos comuns entre as ações, sendo insuficiente a mera identidade de partes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A conexão entre ações exige a identidade de pedido ou de causa de pedir, nos termos do art. 55 do CPC.

2. A existência de contratos distintos afasta a conexão entre ações declaratórias, ainda que haja identidade de partes, quando não se vislumbra risco de decisões conflitantes ou contraditórias.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agravo de Instrumento nº 0631281-48.2021.8.06.0000, Rel. Desa. Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 15/02/2022.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0757039-96.2024.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: JOAO BATISTA PINHO DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: FLAVIO FELIPE SAMPAIO DA ROCHA - PI7457-A

AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO BATISTA PINHO DE OLIVEIRA contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS (Processo nº 0807173-68.2023.8.18.0031 - 2ª Vara Cível da comarca de Parnaíba/PI), proposta contra BANCO PAN S.A., ora agravado.

O d. Magistrado a quo, através da decisão monocrática, reconheceu a conexão entre várias ações que possuem as mesmas partes, determinando o processamento de todas nos autos de uma única ação.

A parte agravante alega em suas razões recursais a impossibilidade de reconhecimento de conexão.

Decisão deferindo o efeito suspensivo ao recurso (ID 17750737).

Embora devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço deste Agravo de Instrumento, haja vista ser ele tempestivo e atender a todos os requisitos da sua admissibilidade.

Cinge-se, pois, a controvérsia em analisar a existência de conexão entre as ações declaratórias, referentes a contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela parte autora.

A agravante sustenta que não há identidade entre as causas de pedir remotas dos feitos, vez que os contratos e débitos que originaram as ações são completamente distintos. Desse modo, não é possível verificar a identidade de pedido e de causa de pedir, nem o risco de decisões conflitantes ou contraditórias.

A Ação Declaratória que deu origem a este Agravo de Instrumento (Processo nº 0807173-68.2023.8.18.0031) não se refere ao mesmo contrato discutido nas demais ações às quais foi declarada a conexão.

Verifica-se, portanto, que as ações estão pautadas em contratos distintos, ou seja, não possuem a mesma causa de pedir, tampouco pedidos, a ensejar eventual conexão, nos termos do art. 55, do Código de Processo Civil:

“Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.”

Ademais, não se vislumbra, no caso, efetivo risco de decisões conflitantes a justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto, posto que fundados em contratos diferentes, as alegações de suposta fraude ou vício de consentimento serão apreciadas de acordo com o contexto fático de cada contratação.

Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES AJUIZADAS COM BASE EM CONTRATOS DISTINTOS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJCE. Agravo de Instrumento nº 0631281-48.2021.8.06.0000. Rel. Desa. Maria do Livramento Alves Magalhães. 4a Câmara Direito Privado, DJe: 15/02/2022)”

Embora sejam as mesmas partes, por se tratar de contratos diversos, tem-se que as relações jurídicas são distintas, o que também afasta o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

Portanto, tratando-se de demandas decorrentes de relações jurídicas diversas (embora com as mesmas partes), com base em contratos distintos, deve ser afastada a conexão e, por conseguinte, a reunião dos feitos.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO deste recurso de Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada, para AFASTAR A CONEXÃO dos processos mencionados na decisão ora agravada, devendo voltar a tramitar individualmente.

 

É o voto.

 

Teresina, 24/02/2025