JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOL LINHAS AÉREAS S/A. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. ETIQUETA DE "FRÁGIL". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800140-16.2023.8.18.0164 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 25/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800140-16.2023.8.18.0164

RECORRENTE: PEDRO ALEJANDRO LORENZO MATAMALA URRA

Advogado(s) do reclamante: WYTTALO VERAS DE ALMEIDA

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOL LINHAS AÉREAS S/A. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. ETIQUETA DE "FRÁGIL". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800140-16.2023.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: PEDRO ALEJANDRO LORENZO MATAMALA URRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: WYTTALO VERAS DE ALMEIDA - PI10837-A

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

A presente demanda trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada pela parte autora, ora recorrente, alegando que viajou com a companhia requerida no dia 29 de dezembro de 2022, e ao desembarcar em Teresina - PI  foi surpreendido ao constatar que sua bagagem não havia sido despachada corretamente mesmo com a mala identificada com adesivo de "FRÁGIL", por causa disso, teve alguns de seus itens danificados, entre eles, estavam quatro garrafas de whisky Johnnie Walker Red Label, avaliadas em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada. Com isso, o autor requer a condenação da recorrida ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), com relação às 04(quatro) garrafas de Whisky quebradas, bem como em relação a mala extraviada, qual ficou imprópria para uso e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos autorais, in verbis:

“No caso dos autos, verifica-se que não se trata de extravio de bagagem, mas sim de alegados danos ao conteúdo transportado, quais sejam garrafas de vidro contendo bebida alcoólica.

Contudo, em consonância com a contestação, é possível constatar-se que a parte autora não acondicionou os itens a serem transportados com a devida diligência. Assim, em análise às imagens ao ID 35940216, a parte autora despachou os itens frágeis em bolsa térmica, de material maleável, sem qualquer tipo de proteção em volta das garrafas de vidro.(...)

Ante o exposto, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expendidos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais.”

Razões do recorrente aduzindo, em síntese: que a danificação de bagagem despachada em aeronave configura falha na prestação do serviço de transporte aéreo, que os produtos os quais foram danificados estavam acondicionados em embalagem própria e protegidos com saco bolha, contudo, por negligência na prestação do serviço pela recorrente foram avariados, e por fim,  requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Inicialmente, verifico que estamos diante de uma relação de consumo, onde a ré, fornecedora de serviço de transporte aéreo, enquadra-se como prestadora de serviço conforme previsto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, aplica-se o CDC ao caso em questão, cabendo análise sob as diretrizes de responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do referido Código. Esse dispositivo estabelece que o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos na prestação dos serviços ou por insuficiência ou inadequação das informações sobre fruição e riscos. Nesse caso, o transporte de bagagem é um serviço integrante do contrato de transporte aéreo, devendo o fornecedor garantir a segurança, integridade e entrega adequada dos bens transportados.

Verifica-se dos autos que a mala do autor, identificada com etiqueta de “FRÁGIL”, foi despachada pela companhia aérea, mas chegou ao destino com avarias e o conteúdo danificado. Tal situação caracteriza defeito na prestação do serviço, uma vez que a ré aceitou transportar a bagagem sem tomar as devidas precauções para garantir sua integridade.

Ademais, não cabe à companhia aérea transferir ao consumidor a responsabilidade pela proteção dos bens transportados, sobretudo quando a própria empresa aceita o despacho de objetos frágeis, indicando, por meio da etiqueta específica, ciência e concordância com o cuidado necessário. Caso a requerida não tivesse condições de garantir a segurança do transporte, deveria ter recusado o despacho da mala ou orientado o consumidor de forma clara e adequada.

Assim, resta configurado o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e os danos suportados pelo autor, sendo inaceitável imputar-lhe culpa exclusiva. A teoria do risco do negócio, adotada pelo CDC, estabelece que aquele que explora atividade econômica deve arcar com os ônus decorrentes de sua atividade, garantindo a proteção dos consumidores contra os riscos inerentes ao serviço.

Quanto aos danos morais, a falha no transporte, acompanhada da demora na solução do problema e da ausência de resposta adequada às tentativas do autor de resolver a situação, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando lesão a direitos da personalidade.

Relativamente à fixação do quantum indenizatório, entendo que o valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Assim, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a indenização em danos morais no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido a responsabilidade das companhias aéreas em casos de avarias em bagagens:

“CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. —Constitui defeito a prestação do serviço de transporte aéreo o dano ocasionado a bagagem do passageiro enquanto sob a responsabilidade da companhia aérea;—A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade para reparar os abalos suportados pelo consumidor. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002265-92.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 01/03/2023. (TJ-RO - RI: 70022659220228220001, Relator: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 01/03/2023.”(grifo nosso)

Portanto, ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença, para:

 a) CONDENAR a recorrida a indenizar a parte recorrente em DANOS MATERIAIS no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), com juros legais e correção monetária desde a data do prejuízo;

 b) CONDENAR a recorrida a indenizar a parte recorrente em DANOS MORAIS no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de 1% a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súm. 54 do STJ.

Sem condenação em custas e honorários, ante o resultado do julgamento.

Teresina, 21/02/2025