DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE CONTRATUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito, movida contra instituição financeira e que o condenou o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a condenação do apelante por litigância de má-fé deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Quanto à multa por litigância de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação de dolo para sua caracterização, o que não ficou demonstrado no caso concreto. O apelante litigou em busca de direito que acreditava possuir, não havendo provas suficientes de conduta temerária ou intencionalmente maliciosa, o que justifica o afastamento da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: 3. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou conduta maliciosa, devendo ser afastada no caso em questão. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802907-15.2022.8.18.0050 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802907-15.2022.8.18.0050

APELANTE: MARIA HONORATO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE CONTRATUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito, movida contra instituição financeira e que o condenou o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Determinar se a condenação do apelante por litigância de má-fé deve ser mantida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 

1. Quanto à multa por litigância de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação de dolo para sua caracterização, o que não ficou demonstrado no caso concreto. O apelante litigou em busca de direito que acreditava possuir, não havendo provas suficientes de conduta temerária ou intencionalmente maliciosa, o que justifica o afastamento da condenação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

2. Tese de julgamento:

3. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou conduta maliciosa, devendo ser afastada no caso em questão.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802907-15.2022.8.18.0050
Origem: 
APELANTE: MARIA HONORATO DOS SANTOS 
Advogado do(a) APELANTE: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
Advogado do(a) APELADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Honorato dos Santos em face de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais movida contra o Banco Cetelem S.A.

Em síntese, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da inicial , condenando a parte autora por litigância de má-fé em multa de 5% do valor da causa, nos termos do art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC, além de custas e honorários de sucumbência (artigo 85 CPC), estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Insurge-se a parte apelante contra a impropriedade da multa por litigância de má-fé. Pede a reforma da sentença, pleiteando a anulação da multa por má-fé.

O banco apelado não apresentou contrarrazões, apesar de intimado.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção

É o quanto há para relatar. Prorrogo, desde já, a gratuidade anteriormente deferida ao apelante.

 

VOTO

Senhores julgadores, versa o caso acerca da existência e validade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes litigantes.

No caso em análise, a parte se insurge contra a aplicação da penalidade da litigância de má-fé feita pelo magistrado de primeiro grau, ao julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Litigância de má-fé não caracterizada. Ausência de dolo. Agravo interno não provido. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, pois esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação de dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente desta colenda 4ª Câmara Especializada Cível:

 

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Improcedência liminar do pedido. Art. 332 do CPC. Alegação de impossibilidade de capitalização de juros em contrato bancário. Súmulas 539 e 541 do STJ. Litigância de má-fé não configurada. Recurso conhecido e parcialmente provido. O art. 1.010, II, do CPC consagra o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observa-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve se encaixar em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no § 1º do mesmo artigo. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmado entre as partes é abusivo em razão de a parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé, deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante, uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir. Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

 

Com estes fundamentos, voto para que seja dado provimento ao recurso, para afastar a condenação da apelante nas penalidades da litigância de má-fé.

Sem majoração dos honorários advocatícios, conforme Tema nº 1059 do STJ.

 

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

 

Intimem-se. Cumpra-se.

 

Teresina, 10/02/2025