poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0764404-41.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
AGRAVANTE: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI
AGRAVADO: CINTIA DE SOUSA SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento, por meio do qual a Cooperativa Mista dos Avicultores do Piauí pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão proferida em ação na qual contende com Cintia de Sousa Santos, ora agravada., que tramita na Comarca de Monsenhor Gil, sob o rito da Lei n. 9.099/95.  

A teor do § 1º, do artigo 41, da referida lei, o recurso - qualquer recurso, pouco importando se comportável ou não - interposto de decisões dos juizados especiais deverá ser julgado por uma turma recursal.  

 EX POSITIS e tendo em vista o disposto no supracitado dispositivo, c/c o § 3º, do art. 11, da Lei (Est.) nº 4.838/96, determino a imediata remessa destes autos à egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Teresina, para os devidos fins.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI. Data registrada no sistema.

           Des. João Gabriel Furtado Baptista

                            Relator