Ementa Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Relação de consumo. Danos morais. Valor indenizatório. Juros e correção monetária. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Ferreira da Silva contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Luís Correia, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A. A sentença recorrida declarou a inexistência do contrato objeto da ação, condenando o réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na apelação, o autor pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais, considerando-o desproporcional ao prejuízo sofrido. O apelado, em contrarrazões, defende a manutenção integral da sentença. II. Questão em discussão: 4. A controvérsia consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e o caráter pedagógico da condenação. III. Razões de decidir: 5. Nas relações de consumo, o dano moral, em regra, decorre in re ipsa, dispensando a comprovação específica, desde que demonstrados o nexo causal e a conduta ilícita, como no caso em tela. 6. A indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à sua dupla função: compensar a vítima e desestimular a conduta ilícita. 7. O valor arbitrado na sentença (R$ 2.000,00) mostrou-se insuficiente para cumprir essas finalidades. Assim, considera-se legítima a majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com a gravidade do dano e os parâmetros usualmente aplicados por esta Corte. 8. Juros de mora devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária será aplicada a partir da data de arbitramento (Súmula 362 do STJ). IV. Dispositivo e tese: 9. Provimento parcial do recurso. Tese de julgamento: Nas relações de consumo, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando a prova específica do prejuízo. A indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e o caráter punitivo-compensatório. Juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem desde o evento danoso, enquanto a correção monetária é devida a partir do arbitramento do valor. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801182-95.2021.8.18.0059 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801182-95.2021.8.18.0059

APELANTE: ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa

Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Relação de consumo. Danos morais. Valor indenizatório. Juros e correção monetária.

I. Caso em exame:

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Ferreira da Silva contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Luís Correia, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A.

2. A sentença recorrida declarou a inexistência do contrato objeto da ação, condenando o réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

3. Na apelação, o autor pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais, considerando-o desproporcional ao prejuízo sofrido. O apelado, em contrarrazões, defende a manutenção integral da sentença.

II. Questão em discussão:

4. A controvérsia consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e o caráter pedagógico da condenação.

III. Razões de decidir:

5. Nas relações de consumo, o dano moral, em regra, decorre in re ipsa, dispensando a comprovação específica, desde que demonstrados o nexo causal e a conduta ilícita, como no caso em tela.

6. A indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à sua dupla função: compensar a vítima e desestimular a conduta ilícita.

7. O valor arbitrado na sentença (R$ 2.000,00) mostrou-se insuficiente para cumprir essas finalidades. Assim, considera-se legítima a majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com a gravidade do dano e os parâmetros usualmente aplicados por esta Corte.

8. Juros de mora devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária será aplicada a partir da data de arbitramento (Súmula 362 do STJ).

IV. Dispositivo e tese:

9. Provimento parcial do recurso.

Tese de julgamento:

1. Nas relações de consumo, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando a prova específica do prejuízo.

2. A indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e o caráter punitivo-compensatório.

3. Juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem desde o evento danoso, enquanto a correção monetária é devida a partir do arbitramento do valor.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801182-95.2021.8.18.0059
Origem: 
APELANTE: ANTONIO FERREIRA DA SILVA 
Advogados do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO FERREIRA DA SILVA, contra sentença proferida pelo JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUIS CORREIA, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo como apelado, BANCO BRADESCO S.A.

 

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau, em síntese, julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora. Assim, declarou a inexistência do contrato objeto da ação, condenando o banco apelado à repetição do indébito, em dobro, dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Na apelação, o autor, apelante, aduz, em síntese, que o valor da indenização fixado a título de danos morais é desproporcional ao prejuízo sofrido, devendo a sentença de primeiro grau ser reformada para majorá-lo. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

 

Em suas contrarrazões, o banco apelado requer, em síntese, que seja mantida a r. sentença a quo, bem como que não seja conhecido o Recurso de Apelação.

 

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

 

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

 

É o relatório. Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

Dos Danos Morais.

 

A apelação interposta, cinge-se à majoração do valor da condenação a título de danos morais.

Cediço que nas relações de consumo, não há necessidade de prova do dano moral, pois este, em regra, ocorre de forma presumida (in re ipsa), bastando, para o seu reconhecimento, a prova do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, ambos evidenciados nos autos.

Tais hipóteses não traduzem mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que esses fatos geram angústia e frustração, com evidente perturbação da tranquilidade e paz de espírito do consumidor.

Nesse diapasão, entende-se que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita.

No caso vertente, considerando que o ato ilícito praticado pela instituição financeira ficou configurado, tanto que o juízo de primeiro grau a condenou ao pagamento da restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais.

Lado outro, em relação ao quantum indenizatório, malgrado inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência pátria, estabelecem algumas diretrizes a serem observadas.

Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Nesse diapasão, o arbitramento do valor, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral, não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, nem tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral.

Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a majoração do valor desta verba indenizatória ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a sentença de primeiro grau, neste particular, ser reformada.

 

Dos Juros e da Correção Monetária.

Importa observar que, uma vez reconhecida a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual.

À vista disso, relativamente à indenização pelos danos morais, deverá incidir juros de mora contados a partir do evento danoso (Art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a da publicação da decisão (Súmula nº 362 do STJ), nos termos da tabela de correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do TJPI).

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para reformar a sentença de primeiro grau, no capítulo combatido, no sentido de majorar o valor da condenação fixado, a título de danos morais, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

 

Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme o Tema 1059 STJ.

 

É como voto.

  

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 25/02/2025