poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0821569-14.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9)]
APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT
APELADO: ROSILDO EMIDIO DA SILVA, ESDRAS EMANUEL MARQUES DA SILVA, A. M. M. D. S., G. C. M. D. S.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI nos autos da Ação de Concessão de Pensão por Morte c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0821569-14.2023.8.18.0140, ajuizada por ROSILDO EMÍDIO DA SILVA E OUTROS, ora apelados.

Como já informado nos autos, verifico que a interposição de recurso anterior, Agravo de Instrumento nº 0756505-89.2023.8.18.0000, de relatoria do Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO, referente ao mesmo processo originário, quando houve julgamento do recurso em 22 de abril de 2024.

Sobre o tema, diz o novo Código de Processo Civil:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. 

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

No mesmo sentido, o art. 135-A, do Regimento Interno desta Corte, destaca:

Art. 135-A Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Assim, no intuito de preservar os princípios do juiz natural e da competência e considerando a prevenção do Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, determino a redistribuição destes autos ao eminente magistrado, nos termos do art. 135-A do RITJPI.

À Distribuição para os devidos fins.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias