EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. OCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE.1 – Compulsando os autos, verifico, a partir da análise do documento de id. 23419705, pág. 249, que a parte Apelante foi devidamente intimada para se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito, tendo permanecido inerte conforme certidão de id. 23419705, pág. 252.2 – O Magistrado a quo intimou, por meio do despacho de id. 33403076, de forma derradeira, a parte para se manifestar sobre a certidão supracitada, tendo essa se limitado a requisitar a habilitação de Advogado em decorrência de substabelecimento de poderes. 3 – O referido despacho foi endereçado aos causídicos previamente constituídos, razão pela qual eles deveriam ter tomado as providências para regular prosseguimento do feito.4 – Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0007726-45.2005.8.18.0140 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0007726-45.2005.8.18.0140

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: JOSE LAEL MARQUES DE ALMEIDA, ANA SUELIA CARDOSO DE ALMEIDA, LOCAUTS LOCADORA DE AUTOS TURISMO E SERVICOS LTDA, CRISTIANO MARQUES DE ALMEIDA, ANGELINA MARQUES DE ALMEIDA, ADRIANA DRUMMOND BARBOZA DE ALMEIDA

Advogado(s) do reclamado: FABRICIO PAZ IBIAPINA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO PAZ IBIAPINA

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA:


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. OCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE.

1 – Compulsando os autos, verifico, a partir da análise do documento de id. 23419705, pág. 249, que a parte Apelante foi devidamente intimada para se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito, tendo permanecido inerte conforme certidão de id. 23419705, pág. 252.

2 – O Magistrado a quo intimou, por meio do despacho de id. 33403076, de forma derradeira, a parte para se manifestar sobre a certidão supracitada, tendo essa se limitado a requisitar a habilitação de Advogado em decorrência de substabelecimento de poderes. 

3 – O referido despacho foi endereçado aos causídicos previamente constituídos, razão pela qual eles deveriam ter tomado as providências para regular prosseguimento do feito.

4 – Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0007726-45.2005.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

APELADO: JOSE LAEL MARQUES DE ALMEIDA, ANA SUELIA CARDOSO DE ALMEIDA, LOCAUTS LOCADORA DE AUTOS TURISMO E SERVICOS LTDA, CRISTIANO MARQUES DE ALMEIDA, ANGELINA MARQUES DE ALMEIDA, ADRIANA DRUMMOND BARBOZA DE ALMEIDA
Advogado do(a) APELADO: FABRICIO PAZ IBIAPINA - PI2933-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada em desfavor de JOSÉ LAEL MARQUES DE ALMEIDA e OUTROS, ora apelados.

Na sentença, o Juízo de 1º grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em face da inércia da parte autora. 

Em suas razões recursais, a parte Apelante requer, em suma, que seja reformada a sentença vergastada.

Recurso recebido por este relator em ambos os efeitos.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção.

É o relatório. Passo a decidir:

Inclua-se o feito em pauta de julgamento. 

 

VOTO

 

A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa está prevista no artigo 485, inciso III do CPC, o qual expõe o que se segue:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[…]

III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

Além disso, o § 1º do mesmo diploma legal, estabelece que, antes de extinguir o processo, o Juiz deve intimar a parte. In litteris:

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Compulsando os autos, verifico, a partir da análise do documento de id.23419705, pág. 249, que a parte Apelante foi devidamente intimada para se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito, tendo permanecido inerte conforme certidão de id. 23419705, pág. 252.

Após isso, o Magistrado a quo intimou, por meio do despacho de id. 33403076, de forma derradeira, a parte para se manifestar sobre a certidão supracitada, tendo essa se limitado a requisitar a habilitação de Advogado em decorrência de substabelecimento de poderes. 

Vale ressaltar que o referido despacho foi endereçado aos causídicos previamente constituídos, razão pela qual eles deveriam ter tomado as providências para regular prosseguimento do feito.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo-se in totum a Sentença atacada.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 25/02/2025