poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0767859-77.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem]
AGRAVANTE: MABEL MUNIZ ARAUJO, CLINICA MATER DE PICOS LTDA
AGRAVADO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ(SESAPI), INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI N. 12.153/09. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA AS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DA RESOLUÇÃO 383/2023 DO TJPI. 

Vistos, etc. 

Trata-se de  Agravo de Instrumento interposto por MABEL MUNIZ ARAÚJO e CLÍNICA MATER DE PICOS LTDA., em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Picos – PI, nos autos da Ação de Cobrança nº 0801033-20.2020.8.18.0032, ajuizada em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (SESAPI) e do INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO – IGH, ora Agravados.

No entanto, observando-se os autos, verifico a que a ação originária tramita sob o rito da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) (ID 21952152, p. 02).

E, acerca de tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que, “nos casos em que o Juízo exerça competência simultânea para o processamento e o julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e também aos Sistema dos Juizados Especiais [Vara Única], os recursos interpostos na sistemática desse microssistema devem ser endereçados à respectiva Turma Recursal” (STJ, REsp 1806888/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe  01/07/2019). 

Desse modo, será da competência das Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que julgados na Vara Comum e independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. 

Assim sendo,  DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR  para processar e julgar o presente recurso e determino a sua imediata remessa às Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, em conformidade com o art. 1º da Resolução 383/2023 deste TJPI. 

Dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. 

Cumpra-se. 

Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR 

Relator