EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MODULADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apelação cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença que, em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Rosa do Nascimento Araújo Silva, declarou a nulidade de negócio jurídico em razão da ausência de comprovação da existência do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), condenando o banco à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte apelada sob a justificativa de contrato de cartão de crédito consignado não juntado aos autos; e (ii) analisar a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. 3. A inexistência de prova válida do contrato que autorizasse a reserva de margem consignável (RMC) afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores descontados indevidamente. 4. A repetição do indébito deve observar a modulação de efeitos fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, aplicando-se a restituição simples aos valores descontados até 30/03/2021 e a restituição em dobro aos valores cobrados após essa data, em razão da contrariedade à boa-fé objetiva. 5. O quantum indenizatório por danos morais deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), alinhando-se ao entendimento consolidado desta 4ª Câmara Especializada Cível, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803647-58.2021.8.18.0033 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803647-58.2021.8.18.0033

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: ROSA DO NASCIMENTO ARAUJO SILVA

Advogado(s) do reclamado: GEORGE HIDASI FILHO, CLERISTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MODULADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Apelação cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença que, em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Rosa do Nascimento Araújo Silva, declarou a nulidade de negócio jurídico em razão da ausência de comprovação da existência do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), condenando o banco à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte apelada sob a justificativa de contrato de cartão de crédito consignado não juntado aos autos; e (ii) analisar a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais.

3. A inexistência de prova válida do contrato que autorizasse a reserva de margem consignável (RMC) afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores descontados indevidamente.

4. A repetição do indébito deve observar a modulação de efeitos fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, aplicando-se a restituição simples aos valores descontados até 30/03/2021 e a restituição em dobro aos valores cobrados após essa data, em razão da contrariedade à boa-fé objetiva.

5. O quantum indenizatório por danos morais deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), alinhando-se ao entendimento consolidado desta 4ª Câmara Especializada Cível, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

6. Recurso parcialmente provido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra sentença proferida nos autos da Ação declaratória c/c indenização por danos morais, ajuizada por ROSA DO NASCIMENTO ARAUJO SILVA.

Na sentença (id. 16665988), o d. juízo de origem, considerando a irregularidade do negócio jurídico, julgou parcialmente procedente a ação. Por conseguinte, declarou a nulidade do negócio, bem como condenou a instituição bancária à restituição em dobro da quantia descontada indevidamente, além do pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nas razões recursais (id. 16665992), sustenta o apelante a inocorrência de qualquer desconto indevido, tendo em vista que se trata de reserva de margem consignável relativo ao contrato de cartão de crédito da apelante. Afirma inexistir danos morais ou materiais indenizáveis.

Nas contrarrazões (id. 16666004), a apelada pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de origem, especialmente em razão da não apresentação do contrato pela instituição financeira.

É o relatório. 

Vieram-me os autos conclusos.

 

 

 

VOTO

 

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

II. MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso acerca da existência/validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante, a título de RMC (Reserva de Margem Consignável para Desconto) referente ao contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado entre as partes litigantes.

Ressalte-se, de início, que a modalidade de empréstimo RMC encontra previsão legal na Lei nº 10.820/2003, e que não implica a contratação de mais de um serviço ou produto ao consumidor, mas apenas o empréstimo respectivo. Logo, não há que se falar em abusividade da contratação, ou mesmo na hipótese de configuração de venda casada.

Compulsando os autos, verifica-se que o referido contrato não foi juntado aos autos, restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Destaque-se que, conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Contudo, em razão da modulação de efeitos expostos no precedente alhures mencionado, o entendimento apenas deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, in verbis:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. (…). 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (…). (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021)

 

Neste contexto, a restituição deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data.

Por outro lado, a respeito do quantum indenizatório, os membros desta 4ª Câmara Especializada Cível firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

1. Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI.

2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

3. Recurso provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0802800-45.2021.8.18.0069 | Relator: Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/04/2024)

 

Assim, impõe-se a reforma da sentença, a fim de que seja reduzido o quantum indenizatório para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a fim de alinhar-se ao entendimento desta e. Câmara, bem como para que seja feita a aplicação correta da repetição de indébito, tendo em vista a modulação de seus efeitos.

 

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir o quantum indenizatório para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ, bem como que  a repetição do indébito dos valores seja feita na forma simples, para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma, ou seja, 30/03/2021, e, após essa data, sejam restituídos na forma dobrada (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9).

Honorários mantidos nos termos fixados na sentença.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator