poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0754384-54.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA CHAVES
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DE LOURDES FERREIRA CHAVES em face de decisão proferida nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Relação Contratual C/C Pedido De Repetição Do Indébito E Indenização Por Danos Morais Nº 0804826-24.2023.8.18.0076, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, que determinou a reunião por conexão dos processos nº 0804826-24.2023.8.18.0076 e nº 0804825-39.2023.8.18.0076.

Em suas razões ID. 16695806, a agravante aduz que os processos onde constam as mesmas partes, possuem contratos distintos e portanto, causa de pedir distintas, não podendo serem reunidos por conexão. Requer a suspensão da decisão agravada e o prosseguimento no feito da ação de origem de forma autônoma.

Sobreveio Decisão Terminativa de ID. 16800709, não conhecendo do presente recurso, por não satisfazer os requisitos objetivos de admissibilidade.

Intimada, a agravante interpôs o Agravo Interno de ID. 17507214.

Devidamente intimado, o agravado interno não apresentou contrarrazões recursais.

É o que importa relatar. DECIDO.

A partir da análise dos autos de origem, observo que houve a prolação da sentença pelo Juízo a quo, no processo original (0804826-24.2023.8.18.0076), que, reconhecendo a inércia da parte autora em emendar a inicial, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sobre o assunto, o precedente do TRF da 5ª Região:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROLATADA NO FEITO PRINCIPAL - ART. 557 DO CPC - RECURSO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - É entendimento desta Corte que o advento de sentença proferida no processo principal acarreta perda de objeto do agravo de instrumento manejado - Extinção do processo sem julgamento de mérito, por perda do objeto. (TRF-5ª R. - AGTR 113050/RN - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha - DJe 21.06.2011) Uma vez prolatada a sentença de mérito, perde a utilidade o seguimento do presente agravo de instrumento.”

 Uma vez prolatada a sentença de mérito, perde a utilidade o seguimento dos presentes recursos de Agravo de Instrumento e Agravo Interno.

Ante o exposto, levando-se em consideração o posicionamento jurisprudencial emanado dos Tribunais Superiores, resta evidente a completa falta de interesse no prosseguimento do recurso em análise, pelo que, valendo-me dos poderes conferidos pelo art. 932, inciso III, do CPC, bem como do disposto no art. 91, inciso VI, do RITJ/PI, NEGO SEGUIMENTO aos recursos interpostos, por se encontrarem prejudicados.

Intime-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator