Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou liminar de busca e apreensão de veículo concedida em favor da instituição financeira agravante e determinou a devolução do bem à parte requerida, fixando multa diária em caso de descumprimento. A controvérsia decorre de contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 16.019,82, inadimplido na parcela nº 12, resultando no vencimento antecipado da dívida no montante de R$ 14.886,14. A decisão de origem considerou as circunstâncias fáticas excepcionais envolvendo a agravada, como a doença grave de seu filho menor, e aplicou a Teoria do Adimplemento Substancial para rejeitar a retomada do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) Definir se a Teoria do Adimplemento Substancial é aplicável ao caso concreto, de modo a impedir a consolidação da posse do bem em favor da instituição financeira;(ii) Analisar a possibilidade de exclusão da multa diária por descumprimento de ordem judicial, considerando o cumprimento da obrigação pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A Teoria do Adimplemento Substancial, derivada dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da preservação dos negócios jurídicos, aplica-se ao caso concreto, uma vez que o inadimplemento abrange apenas uma parcela do contrato, e a parte devedora demonstrou boa-fé ao buscar adimplir a obrigação via depósito judicial. A mora da parte agravada é justificada por circunstâncias alheias à sua vontade, relacionadas à doença grave de seu filho menor, o que evidencia ausência de má-fé e reforça a necessidade de preservar o contrato em atenção aos fins sociais e ao bem comum, nos termos do art. 4º da LINDB. O princípio da preservação dos contratos recomenda, sempre que possível e razoável, a manutenção das avenças, especialmente em situações nas quais não há prejuízo concreto à instituição financeira e o bem financiado é essencial para a subsistência ou saúde da parte devedora. O agravo de instrumento não é o meio processual adequado para discutir eventual abusividade de cláusulas contratuais, restringindo-se a análise ao objeto da decisão agravada. O pedido de exclusão da multa diária por descumprimento de ordem judicial encontra-se prejudicado, uma vez que a obrigação foi cumprida pelo agravante em 03/06/2024, conforme certidão do Oficial de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Teoria do Adimplemento Substancial aplica-se ao contrato de alienação fiduciária quando o inadimplemento é parcial e justificado por circunstâncias excepcionais, considerando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da preservação das avenças. A preservação dos contratos deve ser privilegiada, especialmente quando ausente prejuízo concreto à parte credora e o bem financiado é essencial à subsistência ou saúde do devedor. O agravo de instrumento não é o meio processual adequado para discutir abusividade de cláusulas contratuais que não foram objeto de análise na decisão de origem. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/69, art. 2º, §2º; LINDB, art. 4º; CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.622.555/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23/02/2017; STJ, AgRg no AREsp 1.089.047/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 05/12/2017. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757902-52.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 12/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757902-52.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

AGRAVADO: ISABEL SANTIAGO MOTA PESSOA

Advogado(s) do reclamado: AGDA MARIA ROSAL

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou liminar de busca e apreensão de veículo concedida em favor da instituição financeira agravante e determinou a devolução do bem à parte requerida, fixando multa diária em caso de descumprimento. A controvérsia decorre de contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 16.019,82, inadimplido na parcela nº 12, resultando no vencimento antecipado da dívida no montante de R$ 14.886,14. A decisão de origem considerou as circunstâncias fáticas excepcionais envolvendo a agravada, como a doença grave de seu filho menor, e aplicou a Teoria do Adimplemento Substancial para rejeitar a retomada do bem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão:
   (i) Definir se a Teoria do Adimplemento Substancial é aplicável ao caso concreto, de modo a impedir a consolidação da posse do bem em favor da instituição financeira;
   (ii) Analisar a possibilidade de exclusão da multa diária por descumprimento de ordem judicial, considerando o cumprimento da obrigação pelo agravante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A Teoria do Adimplemento Substancial, derivada dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da preservação dos negócios jurídicos, aplica-se ao caso concreto, uma vez que o inadimplemento abrange apenas uma parcela do contrato, e a parte devedora demonstrou boa-fé ao buscar adimplir a obrigação via depósito judicial.
2. A mora da parte agravada é justificada por circunstâncias alheias à sua vontade, relacionadas à doença grave de seu filho menor, o que evidencia ausência de má-fé e reforça a necessidade de preservar o contrato em atenção aos fins sociais e ao bem comum, nos termos do art. 4º da LINDB.
3. O princípio da preservação dos contratos recomenda, sempre que possível e razoável, a manutenção das avenças, especialmente em situações nas quais não há prejuízo concreto à instituição financeira e o bem financiado é essencial para a subsistência ou saúde da parte devedora.
4. O agravo de instrumento não é o meio processual adequado para discutir eventual abusividade de cláusulas contratuais, restringindo-se a análise ao objeto da decisão agravada.
5. O pedido de exclusão da multa diária por descumprimento de ordem judicial encontra-se prejudicado, uma vez que a obrigação foi cumprida pelo agravante em 03/06/2024, conforme certidão do Oficial de Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A Teoria do Adimplemento Substancial aplica-se ao contrato de alienação fiduciária quando o inadimplemento é parcial e justificado por circunstâncias excepcionais, considerando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da preservação das avenças.
2. A preservação dos contratos deve ser privilegiada, especialmente quando ausente prejuízo concreto à parte credora e o bem financiado é essencial à subsistência ou saúde do devedor.
3. O agravo de instrumento não é o meio processual adequado para discutir abusividade de cláusulas contratuais que não foram objeto de análise na decisão de origem.

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Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/69, art. 2º, §2º; LINDB, art. 4º; CPC, art. 537.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.622.555/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23/02/2017; STJ, AgRg no AREsp 1.089.047/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 05/12/2017.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, mas lhe negar provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

RELATÓRIO

  

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0800228-14.2023.8.18.0048), proposta contra ISABEL SANTIAGO MOTA PESSOA, que revogou a liminar de busca e apreensão outrora concedida, determinando, ainda, a devolução do veículo à parte requerida no prazo de 5 (cinco) dias e a manutenção de sua posse sobre o bem, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no novo CPC.

Aduz o agravante, em apertada síntese, que a mera alegação de utilização do bem para transporte de seu filho a tratamentos médicos não é suficiente para justificar a revogação da liminar requerida. Pontua a ausência de abusividade no contrato de financiamento, tendo em vista que este foi pactuado por meio de uma cédula de crédito bancário e que, conforme o art. 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, os juros pactuados através de referido instrumento podem ser capitalizados diariamente, existindo, portanto, autorização legal para tanto.

Por fim, alega que a aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial é descabida, excessiva e desproporcional ao caso, especialmente considerando que os pedidos estão em desconformidade com o alegado na inicial.

Diante do exposto, requer o provimento do recurso, visando à reforma integral da decisão agravada (ID 17200273).

Através do despacho de ID 18421904, os autos foram remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC/2º Grau para tentativa de conciliação entre as partes. Contudo, conforme ata de audiência colacionada ao feito (ID 20393045), a "mediação/conciliação resultou infrutífera", pois as partes não transigiram.

Embora intimada, a agravada não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento.

 

 

VOTO

  

I- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, impondo-se o seu conhecimento.

 

II – DO MÉRITO

 

Ao analisar os autos e a narrativa da petição inicial, verifica-se que as partes celebraram contrato de financiamento de veículo registrado sob o nº 490062759.30410, no valor de R$ 16.019,82 (dezesseis mil, dezenove reais e oitenta e dois centavos), a ser quitado em 48 prestações mensais e consecutivas. Ocorre que, segundo o agravante, a parte ré tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 12, com vencimento em 01/10/2022, incorrendo em mora e acarretando o vencimento antecipado de toda a dívida no valor de R$ 14.886,14 (quatorze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos), conforme o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, com alterações da Lei 13.043/2014.

A decisão agravada, após a contestação com reconvenção, revogou a liminar de busca e apreensão outrora concedida, determinando, ainda, a devolução do veículo à parte requerida no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no novo CPC.

Pois bem. É importante ressaltar que o juiz, ao analisar um caso, deve julgá-lo conforme a lei, aplicando-a com o objetivo de atender aos fins sociais e às exigências do bem comum (art. 4º, LINDB). Assim, embora seja legítimo o interesse da empresa autora/agravante de apreender o veículo em razão do débito, já que tal atitude possui amparo legal, deve-se considerar que a situação da agravada exige que a lide seja apreciada de forma responsável.

Compulsando os autos, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que a Teoria do Adimplemento Substancial, derivada dos princípios da boa-fé, da conservação dos negócios jurídicos, da função social do contrato e das garantias do direito à vida e à dignidade humana, aplica-se ao caso concreto. A parte ré, ora agravada, buscou preservar o pacto firmado entre as partes, agindo com boa-fé e tornando-se inadimplente por circunstância alheia à sua vontade: a doença grave de seu filho menor, portador de microcefalia, o que evidencia que a mora não decorreu de má-fé.

Embora o inadimplemento contratual gere a possibilidade de resolução do contrato e, no caso de alienação fiduciária, o ajuizamento de ação de busca e apreensão, entendo que o débito referente a apenas uma parcela, aliado à conduta da agravada de adimpli-lo por meio de depósito judicial, torna cabível a aplicação do princípio da preservação dos contratos, em consonância com os fins sociais e o bem comum.

Ademais, o princípio da preservação dos contratos recomenda que, na medida do possível e razoável, se prestigie a manutenção das avenças, considerando que os contratos são instrumentos de circulação de riqueza e de promoção do desenvolvimento econômico e social.

Portanto, considerando a boa-fé objetiva da agravada, o uso do veículo para o transporte do filho portador de deficiência e a inexistência de prejuízo concreto à instituição financeira, a decisão agravada deve ser mantida.

Quanto à alegação de inexistência de cláusulas abusivas no contrato, observa-se que o agravo de instrumento não é o meio processual adequado para discutir a validade dessas cláusulas. Por isso, deixo de conhecer dos pontos não analisados pelo magistrado de origem.

Por outro lado, no tocante à exclusão da multa diária por descumprimento de ordem judicial, entendo que o pedido resta prejudicado, uma vez que a obrigação foi cumprida pelo banco agravante em 03/06/2024, conforme certidão emitida pelo Oficial de Justiça.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento, mas lhe nego provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

É o voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 31/01/2025 a 07/02/2025, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -