Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OU FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de contratação não consentida de cartão de crédito consignado com instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da contratação do cartão de crédito consignado; e (ii) a existência de ato ilícito que justifique a repetição de indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de cartão de crédito consignado possui previsão legal na Lei nº 10.820/2003, sendo válida quando realizada mediante manifestação de vontade do consumidor e com a disponibilização dos valores contratados. No caso concreto, o banco apresentou o instrumento contratual devidamente assinado e comprovante de saque dos valores, cumprindo o ônus probatório exigido (art. 373, II, CPC). Não há indícios de fraude, vício de consentimento ou qualquer irregularidade que invalide o contrato ou configure ato ilícito passível de reparação. A modalidade contratual em questão não caracteriza venda casada ou abusividade, sendo regular e lícita nos termos da legislação aplicável. Ausente qualquer comprovação de irregularidade ou dano, mantém-se a improcedência da ação, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297 do STJ; Súmulas 18 e 26 do TJPI). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, conforme Tema nº 1059 do STJ, observada a gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada a manifestação de vontade do consumidor e a disponibilização dos valores contratados. A ausência de prova de vício de consentimento, fraude ou qualquer irregularidade afasta o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 487, I; CDC, art. 6º; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI, Súmulas 18 e 26; TJPI, Apelação Cível nº 0802155-51.2019.8.18.0049, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 14.05.2021. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0823249-34.2023.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 20/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0823249-34.2023.8.18.0140

APELANTE: VICENTE PAULA GOMES DE FREITAS

Advogado(s) do reclamante: MATHEUS SOUSA SANTOS RODRIGUES

APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OU FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de contratação não consentida de cartão de crédito consignado com instituição financeira.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da contratação do cartão de crédito consignado; e (ii) a existência de ato ilícito que justifique a repetição de indébito e a indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A contratação de cartão de crédito consignado possui previsão legal na Lei nº 10.820/2003, sendo válida quando realizada mediante manifestação de vontade do consumidor e com a disponibilização dos valores contratados.

2. No caso concreto, o banco apresentou o instrumento contratual devidamente assinado e comprovante de saque dos valores, cumprindo o ônus probatório exigido (art. 373, II, CPC).

3. Não há indícios de fraude, vício de consentimento ou qualquer irregularidade que invalide o contrato ou configure ato ilícito passível de reparação.

4. A modalidade contratual em questão não caracteriza venda casada ou abusividade, sendo regular e lícita nos termos da legislação aplicável.

5. Ausente qualquer comprovação de irregularidade ou dano, mantém-se a improcedência da ação, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297 do STJ; Súmulas 18 e 26 do TJPI).

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, conforme Tema nº 1059 do STJ, observada a gratuidade de justiça deferida.

Tese de julgamento:

1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada a manifestação de vontade do consumidor e a disponibilização dos valores contratados.

2. A ausência de prova de vício de consentimento, fraude ou qualquer irregularidade afasta o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 487, I; CDC, art. 6º; Lei nº 10.820/2003.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI, Súmulas 18 e 26; TJPI, Apelação Cível nº 0802155-51.2019.8.18.0049, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 14.05.2021.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0823249-34.2023.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: VICENTE PAULA GOMES DE FREITAS 
Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS SOUSA SANTOS RODRIGUES - PI17511-A

APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por VICENTE PAULA GOMES DE FREITAS contra sentença proferida nos autos da ação de repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S/A., ora apelado.

Em sentença, o d. juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determinou custas e honorários pela parte autora, os últimos fixados em 10% do valor da causa, suspensos, a teor do art. 98, §3º, do CPC.

Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que o banco requerido praticou ato ilícito. Pugna pela nulidade da relação negocial em apreço, uma vez que fora feita sem o consentimento da autora. Requer o provimento do presente recurso com o julgamento de procedência dos pedidos autorais.

Em contrarrazões, o banco apelado, em suma, preliminarmente, defende ausência de dialeticidade, no mérito, argumenta a regularidade da contratação, dada a existência de instrumento contratual devidamente assinado e comprovante de saque dos valores. Requer o desprovimento do recurso e manutenção da sentença.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o relatório. Inclua-se em pauta. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça em sede recursal.

VOTO

PRELIMINARES:

I – DIALETICIDADE:

Afasto a preliminar alegada em sede de contrarrazões. Isto porque não entendo que restou configurada na apelação ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, tendo a parte recorrente exposto suas razões para reforma da sentença de forma fundamentada, de acordo com a sua convicção.

Afastada a preliminar, passo ao mérito.
Senhores julgadores, versa o caso acerca da existência/validade do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado entre as partes litigantes.

Ressalta-se, de início, que a modalidade de empréstimo RMC encontra previsão legal na Lei nº 10.820/2003, e que não implica a contratação de mais de um serviço ou produto ao consumidor, mas apenas o empréstimo respectivo. Logo, não há que se falar em abusividade da contratação, ou mesmo na hipótese de configuração de venda casada.

No caso em análise, verifica-se que no contrato objeto da demanda consta a expressão “Termo de adesão as condições gerais de emissão e utilização do cartão de crédito consignado do Banco Daycoval” (id. 19842308).

Assim, desincumbiu-se a instituição financeira ré, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Com este entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual, a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, a juntada das faturas e de documento demonstrativo da evolução da dívida, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2 – Acrescente-se a ausência de quaisquer provas acerca de eventual vício de consentimento no ato da contratação ou ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC). Precedentes. 3 – Recurso conhecido e improvido.(TJPI | Apelação Cível Nº 0802155-51.2019.8.18.0049 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 14/05/2021)

 

Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a autora/recorrente o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença.

Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios para 15%, sobre o valor atualizado da causa, conforme Tema nº 1059 do STJ, sob condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2° grau. É como voto.

Teresina, 19/02/2025