PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800020-50.2020.8.18.0043CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito]APELANTE: LUZIA DE BRITO SOUSA MORAIS, REGILSON SOUSA MORAISAPELADO: GILDENI CRAVEIRO PEREIRA, BANCO ITAUCARD S.A. REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A E M E N T A DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais, em conjunto com pedido de alimentos, ajuizada por esposa e filho de vítima fatal de acidente de trânsito. Sentença julgou improcedente o pedido. Recurso dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a legitimidade passiva da instituição financeira proprietária do veículo envolvido no acidente; (ii) a responsabilidade civil dos requeridos; e (iii) o valor da indenização por danos morais e pensão mensal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a legitimidade passiva do banco proprietário do veículo, em razão da presunção de propriedade decorrente do certificado de registro e licenciamento, e da responsabilidade solidária prevista em lei. 4. Responsabilidade civil dos requeridos configurada, diante da comprovação da conduta culposa do motorista, do dano (morte da vítima) e do nexo causal. 5. Fixada a indenização por danos morais em R$ 50.000,00, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a jurisprudência do STJ. 6. Determinado o pagamento de pensão mensal aos autores, no valor de um salário mínimo para cada, pela duração da expectativa de vida média do falecido, a fim de suprir a perda do sustento. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal, nos termos do voto. Legislação relevante citada: Código Civil, art. 927; Constituição Federal, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1815476/RS. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800020-50.2020.8.18.0043 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800020-50.2020.8.18.0043

APELANTE: LUZIA DE BRITO SOUSA MORAIS, REGILSON SOUSA MORAIS

Advogado(s) do reclamante: MAURILIO PIRES QUARESMA

APELADO: GILDENI CRAVEIRO PEREIRA, BANCO ITAUCARD S.A.
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

Advogado(s) do reclamado: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação de indenização por danos materiais e morais, em conjunto com pedido de alimentos, ajuizada por esposa e filho de vítima fatal de acidente de trânsito. Sentença julgou improcedente o pedido. Recurso dos autores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se: (i) a legitimidade passiva da instituição financeira proprietária do veículo envolvido no acidente; (ii) a responsabilidade civil dos requeridos; e (iii) o valor da indenização por danos morais e pensão mensal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Reconhecida a legitimidade passiva do banco proprietário do veículo, em razão da presunção de propriedade decorrente do certificado de registro e licenciamento, e da responsabilidade solidária prevista em lei.

4. Responsabilidade civil dos requeridos configurada, diante da comprovação da conduta culposa do motorista, do dano (morte da vítima) e do nexo causal.

5. Fixada a indenização por danos morais em R$ 50.000,00, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a jurisprudência do STJ.

6. Determinado o pagamento de pensão mensal aos autores, no valor de um salário mínimo para cada, pela duração da expectativa de vida média do falecido, a fim de suprir a perda do sustento.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso conhecido e provido para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal, nos termos do voto.

Legislação relevante citada: Código Civil, art. 927; Constituição Federal, art. 5º, V e X.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1815476/RS.

 

RELATÓRIO

 

  

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por  LUZIA DE BRITO SOUSA MORAIS E REGILSON SOUSA MORAIS, devidamente qualificados, contra SENTENÇA proferida nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, processo n° 0800020-50.2020.8.18.0043, em que contende com GILDENI CRAVEIRO PEREIRA E BANCO ITAUCARD S.A., igualmente qualificados.

A demanda em análise consiste em uma Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em conjunto com pedido de alimentos e antecipação de tutela. A ação foi ajuizada por Luzia de Brito Sousa Morais e Regilson Sousa Morais, sendo este último beneficiário de Benefício de Prestação Continuada, portador de CID 10 F72. Buscam os autores a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização, alegando, em síntese, que no dia 9 de maio de 2008, às 16 horas, na altura do Km 51,5 da zona urbana de Buriti dos Lopes, o primeiro réu, conduzindo um veículo Toyota Hilux SW4, colidiu com a motocicleta Honda C100 Biz pilotada por Ivaldo Vieira de Morais, esposo da primeira autora e pai do segundo. O acidente resultou na morte imediata de Ivaldo.

Segundo os autores, o primeiro réu trafegava em velocidade excessiva para o local e, ao entrar em uma curva, invadiu a contramão, colidindo com a motocicleta da vítima. O impacto arremessou a vítima, causando seu óbito. Sustentam que o veículo, embora conduzido pelo primeiro réu, era de propriedade do banco demandado, o que justificaria a imputação de responsabilidade solidária por este último. Requerem, assim, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da fixação de alimentos.

Consta dos autos que o réu Gildeni Craveiro Pereira, embora citado, não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia.

O juízo de piso, considerou não estar comprovada suficientemente a culpa (imperícia, imprudência ou negligência) do primeiro demandado, julgando improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Irresignados, os requerentes interpuseram a presente apelação, pugnando por seu conhecimento e, no mérito, por seu provimento, com a reforma da sentença hostilizada, julgando-se procedentes os pedidos articulados na inicial.

Instados a se manifestarem, apenas o segundo requerido apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Submetidos os autos a esta Egrégia Corte Estadual de Justiça, e distribuídos a minha relatoria, foram eles remetidos à apreciação do Ministério Público Superior, que os restituiu sem exarar parecer de mérito, entendendo pela ausência de interesse público apto a provocar sua intervenção.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

VOTO

 

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado.

Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. 

 

DAS RAZÕES DO VOTO

 

Cinge-se a controvérsia a decidir acerca da existência da responsabilidade civil dos apelados no que se refere a acidente de trânsito que ocasionou a morte do pai/esposo dos apelantes.

Como dito no relatório, a demanda em análise consiste em uma Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em conjunto com pedido de alimentos e antecipação de tutela. A ação foi ajuizada por Luzia de Brito Sousa Morais e Regilson Sousa Morais, sendo este último beneficiário de Benefício de Prestação Continuada, portador de CID 10 F72. Buscam os autores a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização, alegando, em síntese, que no dia 9 de maio de 2008, às 16 horas, na altura do Km 51,5 da zona urbana de Buriti dos Lopes, o primeiro réu, conduzindo um veículo Toyota Hilux SW4, colidiu com a motocicleta Honda C100 Biz pilotada por Ivaldo Vieira de Morais, esposo da primeira autora e pai do segundo. O acidente resultou na morte imediata de Ivaldo.

Segundo os autores, o primeiro réu trafegava em velocidade excessiva para o local e, ao entrar em uma curva, invadiu a contramão, colidindo com a motocicleta da vítima. O impacto arremessou a vítima, causando seu óbito. Sustentam que o veículo, embora conduzido pelo primeiro réu, era de propriedade do banco demandado, o que justificaria a imputação de responsabilidade solidária por este último. Requerem, assim, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da fixação de alimentos.

I. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO

No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva formulada pela casa bancária apelada, tem-se que a legislação processual civil pátria, ao tratar das condições da ação, exige, para o seu exercício, a presença da legitimidade e do interesse de agir.

Nesse diapasão, o interesse de agir se configura pela necessidade de provocar a tutela jurisdicional para a satisfação de uma pretensão, ao passo que a legitimidade reside na titularidade do direito material invocado.

Assim, a ausência de qualquer desses requisitos impede o regular exercício do direito de ação, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito.

No caso em análise, a apelada arguiu a ilegitimidade passiva do banco, sob o argumento de que este seria mero arrendatário do veículo.

Todavia, tal alegação não merece prosperar, pois não foi demonstrada de forma inequívoca a condição de arrendatário do banco, especialmente porque este não exibiu o contrato de arrendamento, cuja juntada aos autos lhe foi requisitada.

Diante disso, impõe-se reconhecer a presunção de propriedade do veículo em favor do banco, em consonância com o certificado de registro e licenciamento do veículo. Essa presunção se justifica, ainda, pelo fato de o veículo não estar alienado, encontrando-se na propriedade da instituição financeira ré.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados por terceiros que o conduzam, independentemente da existência de relação de preposição ou da natureza onerosa ou gratuita do transporte. Veja-se:

 

[...] o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso (AgInt no REsp 1815476/RS).

 

Destarte, reconhecida a legitimidade passiva do Banco, afasta-se a preliminar suscitada.

II. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO

II.A. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS

No mérito, com o advento da Constituição Federal de 1988, a reparação do dano moral foi alçada à categoria de garantia fundamental, sendo considerada cláusula pétrea. O dano, na atualidade, é compreendido como a lesão a um bem jurídico, material ou imaterial, incluindo valores como a moralidade e a afetividade da pessoa. Dessa forma, o dano moral atinge a esfera extrapatrimonial da pessoa, causando-lhe dor, sofrimento e angústia.

O Código Civil vigente estabelece que a responsabilidade civil se origina de ato ilícito praticado por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, seja ele material ou moral.

Por sua vez, a obrigação de indenizar por ato ilícito, no direito civil brasileiro, se ancora na teoria da causalidade adequada, segundo a qual o elemento subjetivo da conduta é fundamental para a definição da natureza da responsabilidade.

Dessa forma, a responsabilidade é subjetiva nas hipóteses em que o dano é consequência de conduta em atividade não habitual, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa, nas modalidades de negligência, imprudência e imperícia.

A doutrina pátria, em consonância com o Código Civil, leciona que a obrigação de indenizar se perfaz com a presença de quatro elementos essenciais. É dizer, para que ela seja caracterizada,  é necessária a presença de (i) conduta: ato (comissivo) ou a omissão (omisso) do agente que causa o dano. A conduta precisa ser voluntária, ou seja, praticada com consciência e vontade, (ii) dano: lesão a um bem jurídico, seja ele patrimonial (dano material) ou extrapatrimonial (dano moral). O dano deve ser certo, real e juridicamente relevante, (iii) nexo de causalidade: é o vínculo entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. Em outras palavras, é preciso demonstrar que o dano foi causado pela conduta do agente e (iv) culpa: é o elemento subjetivo da responsabilidade civil, que se manifesta na imprudência, negligência ou imperícia do agente.

No caso em tela, o dano restou comprovado pela certidão de óbito do familiar dos autores.

A conduta, da mesma forma, está demonstrada nos autos, tendo sido o sinistro sido causado pelo primeiro requerido, que dirigia veículo de propriedade do banco réu quando do acidente.

O nexo de causalidade, por sua vez, é evidente, tendo em vista que a morte decorreu do acidente de trânsito.

A culpa, da mesma forma, resta evidente. No termo de indiciamento de Id. Num. 12982003 - Pág. 35, resta demonstrada a total imperícia do primeiro requerido. Com efeito consta nesse documento que "[...] no dia estava chuvoso e se faziam presentes na pista algumas poças de água da chuva. Que o carro vinha a uma velocidade não segura o que resultou em um descontrole do veículo que o fez girar na pista ocasionando uma invasão à faixa que percorria a moto da vítima. Que o carro deu um giro (mais ou menos 200 graus) ficando a traseira no sentido Buriti dos Lopes, com a invasão da faixa onde pilotava a vitima em sua moto, vindo a colidir reciprocamente, provocando o arremesso da vitima em uma altura considerável". Asseverou, ainda que "conforme perícia da PRF as condições dos pneus eram ruins. Que o carro continuou girando saindo da pista, parando no aceiro da pista, fincando a moto por baixo do carro, a vítima caiu já agonizando em morte, com fratura externa no braço e traumatismo craniano encefálico". 

Ainda quanto à culpa, no Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal de Id. Num. 12982003 - Pág. 32, lê-se que o veículo do primeiro requerido "aproximou-se da curva em velocidade incompatível com a pista molhada, perdeu o controle e girou para a pista contrária, sendo colidido na traseira pelo veículo-02, que trafegava normalmente em sua mão de direção", o que corrobora cabalmente sua imprudência.

No caso vertente, todos os requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil do requerido estão presentes, pois restou comprovado que o Sr. Gildeni Craveiro Pereira, no dia do acidente, conduzia o veículo de propriedade do Banco, que colidiu com a motocicleta da vítima, causando-lhe a morte.

Ante o exposto, devem os apelados reparar os danos causados aos apelantes.

II.A. DA INDENIZAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou a reparação do dano moral como garantia fundamental e cláusula pétrea. O dano moral, como sabemos, atinge a esfera extrapatrimonial da pessoa, causando dor, sofrimento e angústia. No caso em tela, a morte prematura do ente querido privou os apelantes da convivência familiar, do afeto e do apoio emocional que lhes eram essenciais.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a necessidade de se arbitrar indenizações por danos morais em montantes que efetivamente compensem a dor da vítima e desestimulem a prática de atos ilícitos. Em casos semelhantes ao presente, o STJ tem fixado indenizações em valores que variam entre R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00.

Considerando as circunstâncias específicas deste caso, a gravidade do dano, a culpa do réu e a necessidade de se garantir a dignidade dos apelantes, entendo que a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 50.000,00. Este valor, embora não seja capaz de eliminar a dor da perda, representa uma compensação justa e proporcionada ao sofrimento experimentado.

Além da indenização por danos morais, entendo que é de se condenar os requeridos ao pagamento de pensão mensal em favor dos apelantes. A pensão visa a assegurar que as necessidades básicas dos apelantes sejam remediadas, suprindo a perda do sustento que lhes era proporcionado pelo ente falecido.

O valor da pensão deve ser fixado em um salário mínimo mensal, corrigido anualmente pelos índices oficiais de inflação. A duração da pensão deve ser fixada com base na expectativa de vida média do pai falecido, que, segundo o IBGE, era de 76 anos.

A pensão mensal representa uma forma de garantir a subsistência dos apelantes, que perderam o provedor da família. É uma medida justa e necessária para assegurar a dignidade e o bem-estar dos apelantes, que foram vítimas de um ato ilícito que lhes causou grande sofrimento.

Entendo correto, assim, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, bem como ao pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo para cada apelante, pela duração da expectativa de vida média do pai falecido.

 

DECISÃO

 

Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo da prova coligida aos autos, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de:

a) Condenar os apelados, solidariamente, a pagar aos apelantes uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O montante da indenização será acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

b) Condenar os apelados, solidariamente, a um pensionamento mensal, no valor de um salário mínimo, a ser corrigido pelos índices oficiais do Governo Federal, ano a ano, pelo tempo referente à expectativa de vida média do sinistrado, é dizer, até a data em que completaria 76 anos de idade.

 

Ademais, inverto ônus da sucumbência e condeno o banco apelado a pagar as custas e despesas recursais.

Haja vista ter sido o recurso provido, deixo de majorar a verba honorária recursal (Tema 1059 do STJ).

É como voto.

 

Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator