APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE LAUDO ATESTADO A SUBMISSÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ocorre que o sindicato Apelado apresentou inúmeros laudos periciais que confirmam a exposição de outros servidores, que exercem o mesmo labor que a parte substituída neste processo. 2. Atestou-se que “os substituídos fazem jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, isto é, 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, por manipular produto químico/mercúrio, e no grau médio, isto é, 20% (vinte por cento) do salário-mínimo por manter contato com pacientes em atendimento com doenças infecto-contagiosas (…)”. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000295-51.2017.8.18.0103 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 11/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000295-51.2017.8.18.0103

APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARRAIAL
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARRAIAL
 
Advogados do(a) APELANTE: JOSE MARIA DE ARAUJO COSTA - PI6761-A, PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO - PI13878-A

APELADO: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI
Advogado do(a) APELADO: MARIANO LOPES SANTOS - PI5783-A

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE LAUDO ATESTADO A SUBMISSÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Ocorre que o sindicato Apelado apresentou inúmeros laudos periciais que confirmam a exposição de outros servidores, que exercem o mesmo labor que a parte substituída neste processo.

2. Atestou-se que “os substituídos fazem jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, isto é, 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, por manipular produto químico/mercúrio, e no grau médio, isto é, 20% (vinte por cento) do salário-mínimo por manter contato com pacientes em atendimento com doenças infecto-contagiosas (…)”.

3. Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL – PI em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio/PI, que, nos autos da Ação de Cobrança movida por SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, julgou procedentes os pedidos da exordial, nestes termos:

“a) DETERMINAR que o Município de São João do Arraial/PI, se ainda não o fez, proceda à implantação do adicional de insalubridade em favor dos cirurgiões dentistas atuantes na sua área de sua circunscrição, à razão de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo, com os devidos reflexos nas verbas que integram a remuneração (13º salário, férias, terço constitucional, etc) e incidência do recolhimento previdenciário pertinente;

b) CONDENAR o Município de São João do Arraial/PI ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) em favor dos cirurgiões dentistas atuantes na sua área de sua circunscrição, desde as respectivas datas de ingresso na função, a serem demonstradas em eventual fase de cumprimento de sentença, observado o período não prescrito de 19/02/2009 em diante, incluindo as possíveis diferenças salariais daí decorrentes, ressalvados os intervalos de afastamento, com base de cálculo sendo o vencimento do cargo, reflexos nas verbas que integram a remuneração (13º salário, férias, terço constitucional, etc) e incidência do recolhimento previdenciário pertinente, devidamente atualizado por índices de caderneta de poupança para juros de mora, a partir da citação, e pelo IPCA-e para a correção monetária desde cada vencimento.” (ID 11809382).

Em suas razões recursais, o Apelante alega que: i) segundo o art. 818 da CLT é ônus probatório do empregado a prova de que está sujeito à condição de insalubridade, o que não ocorreu in casu; ii) insalubres são as atividades que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos, segundo o artigo 189 da CLT; iii) o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo sem a realização de perícia técnica fere princípio do devido processo legal e o direito de ampla defesa, no artigo 5º, LIV e LV da CF. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso para que os pedidos da exordial sejam julgados totalmente improcedentes.

Contrarrazões no ID 11809389.

Parecer do Parquet Superior no ID 18502438 sem opinar sobre o mérito da demanda, ante a ausência de interesse público na matéria.

PONTO CONTROVERTIDO: É questão controvertida no presente recurso o direito da parte Apelada ao adicional de insalubridade.

VOTO

 

I. DO CONHECIMENTO

Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC.

Constato ainda que a Apelação foi movida tempestivamente por parte legítima e interessada, dispensado do recolhimento do preparo recursal por força do disposto no art. 1.007, §1º, do CPC.

Isto posto, conheço a Apelação Cível em comento.

II. DO MÉRITO

Conforme relatado, o Município Recorrente suscita, basicamente, que a Apelada não faz jus ao adicional de insalubridade porque não constam nos autos provas documentais da exposição a um ambiente de trabalho insalubre.

Ocorre que o sindicato Apelado apresentou inúmeros laudos periciais que confirmam a exposição de outros servidores, que exercem o mesmo labor que a parte substituída neste processo (documentos de IDS 25930936 e 25932198 a 25937543).

Nas referidas oportunidades atestou-se que “os substituídos do Sindicato dos Odontologistas do Estado do Piauí (...), na função de cirurgiões-dentistas, pelas atividades desenvolvidas na reclamada e, ainda, pelas fundamentações técnica-científica e legal citadas (...), fazem jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, isto é, 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, por manipular produto químico/mercúrio, e no grau médio, isto é, 20% (vinte por cento) do salário-mínimo por manter contato com pacientes em atendimento com doenças infecto-contagiosas (...)”

Portanto, considerando que existem provas periciais a favor da pretensão do Apelado, assim como o Município Apelante não logrou êxito em refutar o conteúdo de tais prova, a medida que ora se impõe é a negativa de provimento ao recurso.

III. CONCLUSÃO

Convicto nas razões expostas, conheço a Apelação Cível em comento, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos.

Por fim, majoro os honorários para a quantia de 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara de Direito Público - 31/01/2025 a 07/02/2025, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (férias).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator