DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência nos autos de ação declaratória de inexistência de débito, c/c pedido de tutela antecipada e danos morais. A decisão determinou a suspensão dos descontos em conta benefício do autor, fixando multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento, limitada a 30 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e adequação da fixação da multa diária (astreintes) pela decisão agravada; e (ii) analisar se o valor arbitrado atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação de multa cominatória encontra amparo nos arts. 537 e 297 do CPC, sendo medida coercitiva destinada a assegurar o cumprimento da obrigação de fazer imposta por decisão judicial. 4. O valor fixado em R$ 500,00 por dia, limitado a 30 dias, revela-se proporcional e razoável, considerando a natureza do litígio e os princípios que regem a aplicação de astreintes. 5. O simples cumprimento da decisão judicial evita a incidência da multa, que não se presta a punir a parte, mas a compelir o cumprimento da obrigação imposta. 6. Nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, o valor da multa cominatória pode ser revisto pelo juízo de origem a qualquer momento, caso se mostre excessivo ou insuficiente. 7. A jurisprudência pátria reconhece o cabimento de multa cominatória em situações como a presente, visando dar efetividade à tutela jurisdicional, desde que observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de multa cominatória (astreintes) é medida coercitiva legítima para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. O valor da multa pode ser revisado a qualquer momento pelo juízo de origem, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, caso se mostre inadequado às circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 297 e 537, § 1º. Jurisprudência relevante citada: 1. TJSP, AI 2089889-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2022. 2. TJMG, AI-Cv 1.0000.22.046480-4/001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, 14ª Câmara Cível, j. 28/07/2022. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757574-25.2024.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757574-25.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

AGRAVADO: VALDNA RODRIGUES SALVIANO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência nos autos de ação declaratória de inexistência de débito, c/c pedido de tutela antecipada e danos morais. A decisão determinou a suspensão dos descontos em conta benefício do autor, fixando multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento, limitada a 30 dias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e adequação da fixação da multa diária (astreintes) pela decisão agravada; e (ii) analisar se o valor arbitrado atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A aplicação de multa cominatória encontra amparo nos arts. 537 e 297 do CPC, sendo medida coercitiva destinada a assegurar o cumprimento da obrigação de fazer imposta por decisão judicial.

4. O valor fixado em R$ 500,00 por dia, limitado a 30 dias, revela-se proporcional e razoável, considerando a natureza do litígio e os princípios que regem a aplicação de astreintes.

5. O simples cumprimento da decisão judicial evita a incidência da multa, que não se presta a punir a parte, mas a compelir o cumprimento da obrigação imposta.

6. Nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, o valor da multa cominatória pode ser revisto pelo juízo de origem a qualquer momento, caso se mostre excessivo ou insuficiente.

7. A jurisprudência pátria reconhece o cabimento de multa cominatória em situações como a presente, visando dar efetividade à tutela jurisdicional, desde que observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A fixação de multa cominatória (astreintes) é medida coercitiva legítima para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

2. O valor da multa pode ser revisado a qualquer momento pelo juízo de origem, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, caso se mostre inadequado às circunstâncias do caso concreto.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 297 e 537, § 1º.

Jurisprudência relevante citada:

1. TJSP, AI 2089889-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2022.

2. TJMG, AI-Cv 1.0000.22.046480-4/001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, 14ª Câmara Cível, j. 28/07/2022.

 

 

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0757574-25.2024.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

AGRAVADO: VALDNA RODRIGUES SALVIANO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A em face de decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Pedido de Tutela Antecipada e Condenação em Danos Morais contra ele proposta por Valdna Rodrigues Salviano, ora agravado.

Na decisão atacada, o d. juízo de 1º grau deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, no sentido de determinar a intimação da requerida para que providencie a suspensão dos descontos na conta benefício do(a) requerente pelo referido empréstimo discutido nos autos. Fixou astreintes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias.

Irresignado com a decisão exarada, o requerido interpôs o presente agravo de instrumento. Pleiteia que o recurso seja recebido com efeito suspensivo, uma vez que a decisão é passível de causar-lhe danos irreversíveis. Afirma que a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência não se encontra presente, uma vez que todas as alegações lançadas na inicial carecem de documentação comprobatória mínima, tratando-se de meras ilações. Assevera que os astreintes fixados pelo d. juízo a quo impedem que a instituição financeira agravante insurja-se contra a decisão. Sustenta que o valor da multa fixada é excessiva e desproporcional. Defende a validade do negócio jurídico pactuado entre as partes. Requer a revogação da multa aplicada.

Antecipação de tutela recursal denegada.

A agravada, embora regularmente intimada, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso. 

 É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

VOTO

 

Senhores julgadores, como visto, o agravante tenta demonstrar que não poderia ter imposta multa por descumprimento de decisão judicial.

Não é bem assim, entretanto.

Com efeito, verifica-se que a multa diária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), afigura-se razoável e proporcional, bastando o simples cumprimento da decisão para que ela não seja aplicada, podendo ser revista a qualquer momento pelo Juízo, conforme estabelece o § 1º do art. 537, do CPC.

A propósito do tema em debate, vejam-se as ementas de julgado oriundas de Tribunais de Justiça pátrios, in litteris:

“MULTA COMINATÓRIA. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança do contrato de empréstimo impugnado, com a fixação de multa cominatória. CABIMENTO: A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Visa o cumprimento da ordem judicial e busca dar efetividade ao comando. Valor bem fixado pelo juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.”

(TJSP; Agravo de Instrumento 2089889-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022).

***

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PACTUAÇÃO NEGADA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA EM QUE A PARTE AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - MEDIDA PERTINENTE NO CASO CONCRETO (ART. 300, I, CPC) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
- Deferida a medida de urgência pelo julgador, não obstante permaneça dúvida em relação à sua concessão, e notar, no caso concreto, a presença da irreversibilidade recíproca, deve ser exigida a prestação de caução, tal como previsto no art. 300, I, CPC.
- A aplicação de multa cominatória encontra amparo nos artigos. 497 e 498 do CPC/15 como meio de coação para que o devedor cumpra a obrigação de fazer a ele imposta. Todavia, Não obstante, tendo o julgador optado pela concessão da medida de urgência sobre a qual teve dúvida acerca do direito da parte, revela-se prudente a exigência de prestação de caução por aquele que nega a dívida com fundamento na suposta falha na prestação dos serviços, deve ser mantida decisão, com vistas a resguardar o credor, para a hipótese de improcedência do pedido formulado na inicial.
- Tratando-se de medida coercitiva e não indenizatória, para que a parte cumpra determinação consubstanciada em obrigação de fazer, deve ser estipulado prazo razoável para o seu cumprimento, arbitrando-se o valor da multa também com razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso e evitando o enriquecimento sem causa do credor.
V.v.: A prestação de caução deve ser exigida apenas quando verificada circunstância que a torne adequada para evitar prejuízo da parte contrária. (2ª Vogal) “ (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv  1.0000.22.046480-4/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2022, publicação da súmula em 28/07/2022) .

Pelo exposto e sendo o quanto necessário asseverar, voto para que seja denegado provimento ao recurso, mantendo-se incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão vergastada.

 

Teresina, 20/02/2025